Super Receita: Sindicato alerta para os riscos da unificação dos órgãos

Segundo a entidade, a fusão não traz uma nova concepção de administração tributária, além de pôr em risco os pagamentos

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SÃO PAULO – O Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal em São Paulo (Unafisco-SP) vem alertando as autoridades governamentais, os parlamentares e a sociedade sobre os riscos da criação da “Super Receita”.

Segundo a entidade, a fusão dos fiscos não traz uma nova concepção de administração tributária, além de pôr em risco o pagamento das aposentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários.

A medida ainda aumenta o “déficit da Previdência”, gerando crescimento da carga tributária, para recompor o prejuízo; a possibilidade de uma nova reforma da Previdência, o que retiraria mais direitos; e a privatização completa do sistema previdenciário.

Quem votar a favor terá o nome divulgado

O Sindicato informou que divulgará uma lista com o nome, partido e estado dos parlamentares que votarem a favor do projeto de lei nº 6.272/05, que institui a Super Receita. Haverá também uma lista por estado, contemplando, especificamente, a base eleitoral do deputado que votar a favor.

O Unafisco-SP, apesar de representar os interesses da categoria na cidade de São Paulo, é uma representação do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, sediado em Brasília.

Debate

A Constituição Federal consagra que os recursos da Previdência não são do governo, e sim da sociedade. Por isso estabelece o “caráter democrático e descentralizado da administração”, mediante participação, nos órgãos colegiados, dos trabalhadores, empregadores, aposentados e governo.

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Até o momento, nem mesmo os representantes da sociedade foram chamados para um debate sobre o projeto, em qualquer instância do governo ou do Congresso Nacional.

Além disso, um documento oficial da OAB apontou inconstitucionalidades materiais e formais da MP 258, que não foram sanadas no PL 6.272/2005. O Congresso Nacional não pode prescindir da análise dessas inconstitucionalidades.

Conseqüências

Sem estudos e planejamento, as conseqüências da fusão são imprevisíveis, podendo acarretar perda de eficiência e eficácia na arrecadação previdenciária, como aconteceu na Espanha e na Argentina.

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Além do mais, com a edição do Decreto 5.644, no final de 2005, que promove a integração entre a SRF e a SRP, as duas instituições já podem cooperar, trocar informações, prestar assistência mútua, compatibilizar cadastros e sistemas, sem a aventura proposta no Projeto de lei.