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SÃO PAULO – Apesar de considerar alguns avanços, o setor empresarial pede mudanças no substitutivo da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, já aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Lei Geral não deve reduzir a informalidade, nem a burocracia e o regime tributário, como prometido.
Alteração no substitutivo
São por estes motivos que o relator do texto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), deve encaminhar novamente o substitutivo à Comissão Especial. O deputado adiantou que deve dar prosseguimento às negociações com a Receita Federal enquanto a matéria não entra na pauta do plenário da Câmara, o que deve acontecer ainda nesta semana.
“Acordamos um procedimento: a hora que chegar a votação do projeto, serão apresentadas emendas e destaques. Aí vamos solicitar que o projeto retorne à comissão, vamos analisar todas as emendas e destaques, faremos os ajustes e, três a quatro horas depois, estaremos prontos para a votação”, explicou Hauly.
A CNI reclama da falta de um modelo jurídico para a criação dos consórcios, importante instrumento para fortalecer as pequenas empresas. A confederação também considera importante a participação de grandes empresas nesses consórcios para contribuir com experiência; medida proibida pelo substitutivo.
“Sinto falta também de medidas mais afirmativas no sentido de estimular o microcrédito e o crédito direcionado para as pequenas empresas no Brasil”, disse Armando Monteiro Neto, presidente da CNI.
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A CNI também aponta a exclusão de alguns setores da economia dos benefícios da nova lei como outro grave problema. Dentre essas empresas, destacam-se as produtoras de água mineral, extratos para refrigerantes, perfumes e colônia, produtos de beleza, de maquilagem, higiene pessoal, bijuterias e bebidas alcoólicas. Todas elas estão sujeitas a alíquotas de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) igual ou acima de 20%.
Além disso, os setores de serviços e o da indústria de construção civil também vêm negociando sua inclusão. Segundo o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Paulo Simão, 60% dessas empresas são informais.
De acordo com o presidente do Conselho Temático da Micro e Pequena Empresa, da CNI, Lucas Izoton, existem 10 milhões de pequenos negócios informais no País. “Quando pensamos na arrecadação total da Receita, com tantos tributos, ampliar os benefícios da Lei Geral será um custo muito pequeno”, disse.
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Limites de enquadramento
Sobre a unificação dos limites de enquadramento do Simples, Izonton considera que a permissão para que alguns estados adotem faixas de receita bruta menores que as estipuladas no Simples Nacional, que será de R$ 2,4 milhões, conforme suas participações no Produto Interno Bruto (PIB) nacional, é outro ponto negativo.
Mesmo assim, Monteiro Neto considera a Lei Geral uma conquista para empresas. “É uma reforma tributária inteligente que vai estimular o desenvolvimento dos pequenos negócios”, disse o presidente, lembrando que os países que estão crescendo ao redor do mundo sempre oferecem um ambiente adequado aos pequenos empreendedores.