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SÃO PAULO – Já pensou poder incluir os filhos que vão nascer como dependentes no Imposto de Renda? É o que pretende o Projeto de Lei 6499/06, do deputado Francisco Dornelles (PP-RJ), em análise pela Câmara.
O texto, que visa incluir os filhos ainda em gestação como dependentes, modifica a Lei 9250/95, que concede a dedução depois do nascimento. O autor do projeto alega que o Código Civil (Lei 10406/02) põe a salvo os direitos do nascituro, desde a concepção.
O projeto tramita em caráter conclusivo (não precisará passar pelo Plenário) nas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Pagamento do IR com a restituição
Um outro Projeto de Lei, de nº 6500/06, do mesmo deputado, quer permitir que o contribuinte utilize o valor da restituição a que tiver direito para pagar o Imposto de Renda do ano seguinte. O texto já tramita em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, de Constituição e Justiça e de Cidadania.
De acordo com a proposta, se o valor da restituição não for suficiente para pagar o imposto devido, a diferença será paga em cotas e se o crédito for maior que a dívida, o saldo restante terá que ser devolvido em no máximo 60 dias após a apresentação da nova declaração.
A compensação poderá ser efetuada se a restituição de um exercício tiver sido colocada à disposição do contribuinte até 30 dias antes da data fixada para apresentação da declaração do exercício seguinte. Essa regra já existe para pessoas jurídicas.
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Para Dornelles, os atrasos no pagamento das restituições do IRPF geram uma situação de extrema injustiça para contribuintes que têm restituição em um ano e imposto a pagar no ano subseqüente, pois eles acabam sendo credores e devedores ao mesmo tempo. Com informações da Agência Câmara.
