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SÃO PAULO – O Projeto de Lei Complementar 646, que cria o Código de Defesa do Contribuinte, começará a ser discutido nesta quinta-feira (06) por juristas, tributaristas, empresários, representantes da sociedade civil, parlamentares e servidores públicos.
A idéia é debater propostas a serem incluídas no projeto e acelerar o seu andamento no Congresso Nacional. A proposta está em tramitação no Senado Federal desde 1999. O Código visa proteger o contribuinte dos abusos das autoridades fiscais, oferecer ampla defesa nos conflitos travados com o fisco e estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias.
Reuniões
A primeira discussão será no Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp). Nesta quinta e na sexta (07), ocorrerá o seminário “O Equilíbrio nas Relações Fisco-Contribuinte”, organizado pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (Sindireceita). O segundo debate será realizado na Assembléia Legislativa de São Paulo.
O cumprimento efetivo dos prazos pelo poder público, sob o risco de sofrer penalidades, é um dos pontos já previstos no projeto de lei em discussão no Senado. Atualmente, apenas o contribuinte sofre sanção quando não os cumpre.
Segundo o relator do projeto, senador Ramez Tebet (PMDB/MS), desde 2002 o texto não recebe emendas. Tebet afirmou, ainda, que pretende concluir o relatório até o fim deste mês, quando já terá trocado idéias com o relator do projeto de lei que cria a Super-Receita.
Desde que foi apresentado no Senado, em 1999, por Jorge Bornhausen (PFL- SC), o PLC foi discutido em várias comissões da casa, recebeu 29 emendas e teve três relatores. O Código do Contribuinte tem sido comparado ao Código de Defesa do Consumidor, criado há 15 anos e considerado um dos mais modernos no mundo.
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Com informações do Diário do Comércio, periódico da Associação Comercial de São Paulo.
