Projeto de Lei quer limitar em 0,5% o ISS sobre o aluguel de veículos

De acordo com o autor da proposta, a intenção é combater a guerra fiscal travada entre os municípios usando o ISS

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SÃO PAULO – O Projeto de Lei Complementar (PLP) 334/06, do deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), que limita em 0,5% a alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre locação de veículos automotores, tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta passará pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada, também será analisada pelo Plenário.

Combate à guerra fiscal

De acordo com o autor do PLC, a intenção é combater a guerra fiscal travada entre os municípios, com a finalidade de conseguir a instalação de novas empresas em seus territórios, e cuja arma principal é a redução das alíquotas do ISS.

O caso da locação de veículos automotores é um exemplo dessa disputa intermunicipal. Ainda segundo o deputado, é evidente que o estabelecimento desse teto impedirá a oferta de qualquer chamariz amparado no ISS.

Com informações da Agência Câmara.