Publicidade
SÃO PAULO – As despesas com cursos preparatórios para concursos e vestibulares e os gastos com o aprendizado de idiomas podem vir a ser descontados do Imposto de Renda da Pessoa Física.
A proposta consta no Projeto de Lei 7153/06, do deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que muda a legislação tributária. “A legislação atual é bastante restritiva quanto aos limites de dedução das despesas com instrução e aperfeiçoamento profissional”, diz Silvestri.
Complemento
O projeto acabaria complementando a Lei 9250/95, que já autoriza a dedução de gastos com a educação infantil, o ensino básico e a educação superior, inclusive os cursos de graduação, de pós-graduação e ensino técnico.
“A educação é um dos direitos sociais protegidos pela Constituição, e compete à União, aos estados e aos municípios proporcionar meios de acesso ao ensino”, destaca Silvestri. Ele espera que a proposta incentive as pessoas a ingressarem em cursos de aperfeiçoamento, como os de línguas.
Tramitação
O PL, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
