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SÃO PAULO – Caso o Projeto de Lei 7413/06, do senador Paulo Paim (PT-RS), seja aprovado, as regras de tributação para os rendimentos recebidos de forma acumulada e em atraso pelo contribuinte serão alteradas.
De acordo com a proposta, nesses casos, o imposto de renda será calculado de acordo com o mês a que se refere cada rendimento, não mais sobre o montante total recebido, como ocorre atualmente.
Além disso, segundo as informações divulgadas pela Agência Câmara, o imposto sobre os meses cujo rendimento for inferior ao limite de isenção não será cobrado.
Direito do contribuinte
Segundo Paim, o cidadão já tem os direitos previstos no PL, apesar de ser obrigado a pagar o imposto devido à má redação da legislação.
“Mesmo com decisões na Justiça a favor da isenção, a cobrança indevida é executada compulsoriamente pelas fontes pagadoras e com o conhecimento de alguns tribunais”, argumenta.
Um detalhe que deve ser ressaltado é que, para o cálculo do imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente, a lei já autoriza a dedução de despesas com ações judiciais, necessárias ao recebimento dos valores atrasados, se tiverem sido pagos pelo contribuinte, sem indenização.