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SÃO PAULO – Caso o Projeto de Lei 7555/06, do deputado Robson Tuma (PFL-SP), seja aprovado, as aposentadorias dos portadores de deficiência serão isentas do Imposto de Renda (IR).
Conforme divulgou a Agência Câmara, a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Lei 7713/88
O PL altera a Lei 7713/88, que isenta do IR os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e dos portadores de moléstia profissional e doenças como tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, hanseníase, paralisia irreversível e cardiopatia grave, entre outras.
Para o autor da proposta, a mudança sugerida deve ser consolidada em lei, uma vez que já está prevista na Instrução Normativa 15/01, da Receita Federal.
A isenção pretende beneficiar os segmentos que se encontram excluídos da legislação vigente. “Visamos corrigir a injustiça com os portadores de necessidades especiais do nosso País”, argumentou Tuma.