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SÃO PAULO – Parcelar uma compra pagando o preço que seria cobrado à vista poderá ser proibido. Nesta terça-feira (12) será votado no Senado o Projeto de Lei 191/05, que considera como abusiva a oferta ou venda de produtos ou serviços dessa forma.
A idéia é que o texto, que receberá decisão terminativa na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), seja aprovado em forma de emenda a leis que tratam sobre assunto no Código de Defesa do Consumidor.
O PLS, de autoria do senador Leomar Quintanilha, veda ainda ao comerciante/prestador de serviço o não-fornecimento de desconto sobre os juros de parcelas, quando forem efetuadas antecipações de pagamentos.
Cancelamento
A CMA também se reunirá para dar decisão terminativa a outro PL criado na casa, o de número 154/07, que impõe ao fornecedor a disponibilização, em contratos firmados na internet, a opção de cancelamento.
Conforme a Agência Senado, esse texto é de autoria da parlamentar Lúcia Vãnia (PSDB-GO).
