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SÃO PAULO – Depois de parecer positivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
ao Projeto de Lei 7570/06, considera-se aprovado pela Câmara novos valores para custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), único órgão que não regulamentou a cobrança de custas e que possui isenção de despesas processuais.
O parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi favorável à proposta e à emenda que determina reajuste de taxas para ajuizamento de ações e recursos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O texto original previa revisão anual pelo presidente do STJ, sem índice definido.
Taxas cobradas
Conforme veiculou a Agência Câmara, o PL fixa valores para 26 procedimentos julgados no tribunal e as taxas serão determinadas conforme a complexidade da ação. Um recurso mais simples, como a interpelação judicial, por exemplo, custará R$ 50, enquanto a ação rescisória, mais complexa, passaria a custar R$ 200.
Os valores ainda incluem despesas estabelecidas em legislação processual específica, como as custas de correio com o envio e devolução dos autos, quando o recorrente estiver fora da sede do tribunal em Brasília.
O PL exclui deste rol de procedimentos o habeas corpus, habeas data e demais processos criminais, com exceção da ação penal privada. Está prevista gratuidade para quem não tiver condições de arcar com as custas.
Tramitação
O PL, com a emenda, foi considerado aprovado pela Câmara, a menos que seja interposto recurso contrário, apoiado por, no mínimo, 10% dos membros da Casa, ou 52 deputados, no prazo regimental de cinco sessões. A matéria seguirá para o Senado.
