Brasileiro poderá ter dez anos para restituir tributo pago indevidamente

O prazo atual é de cinco anos, contados da data em que a pessoa pagou o tributo, chamada de data de extinção

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SÃO PAULO – Caso o Projeto de Lei Complementar 107/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), seja aprovado, os contribuintes brasileiros terá até dez anos para requerer a restituição de tributos pagos indevidamente.

Conforme divulgou a Agência Câmara, o prazo atual é de cinco anos, contados da data em que a pessoa pagou o tributo, chamada de data de extinção.

Imposto de renda

De acordo com a proposta, a opção valerá para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o Imposto de Renda da Pessoa Física. Nessa modalidade, o próprio contribuinte apura o montante devido, apresenta a sua declaração ao Fisco e procede ao pagamento.

Após esse procedimento, a Receita tem cinco anos para homologar (validar o pagamento do imposto) as informações e considerar válido o pagamento.

Segundo o PL, o contribuinte terá cinco anos, contados da data da homologação do crédito tributário, para pleitear a restituição do valor pago indevidamente. Na prática, no entanto, esse período pode ser elevado para até dez anos, dependendo do tempo em que a Receita levar para fazer a homologação.

Histórico

Antes da Constituição de 1988, o STF (Supremo Tribunal Federal) entendia que o direito do contribuinte de requerer a restituição de tributo lançado indevidamente prescrevia cinco anos após o pagamento indevido. Após a Constituição, a competência para julgar a questão passou para o STJ, que, anos depois, passou a entender que esse direito prescrevia cinco anos a partir da homologação, tácita ou expressa.

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Com base nessa posição, a restituição poderia ser requerida em até dez anos do fato gerador, caso a Receita deixasse transcorrer o prazo de cinco anos para o lançamento. Só a partir daí passariam a correr os cinco anos que o contribuinte teria para requerer a restituição.

No entanto, a Lei Complementar 118/05 definiu expressamente que a prescrição do referido direito ocorre em cinco anos, contados do pagamento indevido (antiga interpretação do STF). A proposta de Bezerra, por sua vez, restaura a regra estipulada pela jurisprudência do STJ.

Tramitação

O projeto será analisado nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será encaminhado para votação em Plenário.