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SÃO PAULO – A restituição do imposto de renda poderá sair 120 dias após o prazo máximo estabelecido para a entrega da declaração do IR. Isso é o que propõe o Projeto de Lei 537/07, que está sendo analisado pela Câmara.
Como o limite para a entrega costuma ser dia 30 de abril, se o projeto for aprovado, os contribuintes poderão receber a restituição até o final de agosto. A proposta da deputada Bel Mesquita (PMDB-PA) muda a Lei 9.250/95, que regulamentou o IR das pessoas físicas.
De acordo com o projeto, a regra vale para as declarações em situação regular. Para as que caírem na malha fina, a restituição deverá ser feita até o final do ano, com as devidas alterações feitas pelo Fisco.
Outras mudanças
O PL prevê ainda que, quando a Receita não cumprir o prazo, deverá pagar a restituição com juros corrigidos pela taxa Selic, mais 50% de multa calculada sobre o valor a ser pago.
Nos casos das declarações que caírem na malha fina, a Receita seria obrigada a divulgar na internet os motivos que fizeram com que a declaração fosse retida, já que isso adia o pagamento.
Para a autora do projeto, essa exigência seria uma forma de resolver o que ela chama de tratamento injustificável, já que atualmente, o contribuinte não é informado sobre os motivos da retenção.
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Tramitação
De acordo com a Agência Câmara, o projeto – que está anexado ao PL 3493/04 do deputado Eduardo Cunha, também sobre prazos para a devolução do IR – tramita em caráter conclusivo, em regime de prioridade.
Os projetos serão analisados pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem necessidade de passar pelo Plenário.
