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SÃO PAULO – Os portadores de necessidades especiais, cuja deficiência os impeça de levar uma vida independente, podem ficar isentos do Imposto de Renda da Pessoa Física. A última aprovação desse projeto de lei ocorreu na Comissão de Seguridade Social e Família, na última semana.
A lei já concede isenção do IR aos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional e doenças graves, ainda que contraídas depois da aposentadoria.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.
Isenção no Imposto de Renda
As pessoas físicas que tiveram rendimento tributável inferior a R$ 14.992,32 deverão apresentar a Declaração de Isento até o dia 30 de novembro.
O contribuinte que deixar de apresentar a Declaração de Isento ficará com o CPF “pendente de regularização”, o que lhe trará problemas na hora de usar o documento. Caso o cidadão não declare por dois anos seguidos, a inscrição será suspensa.