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SÃO PAULO – O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) aprovou, na última quarta-feira (12), a compra da operadora de TV a cabo Vivax pela Net. Como a Anatel já havia aprovado a operação em maio, desde meados de novembro, a Net assumiu o controle da outra operadora.
De acordo com a técnica do Procon-SP, Márcia Christina Oliveira, quando uma fusão como essa acontece, é comum o consumidor ficar assustado. “O medo de ter que pagar por equipamentos ou ficar sem o serviço já contratado é grande. Mas a empresa que comprou a outra não pode, nunca, prejudicar os clientes”. Assim, a Net não poderá, de forma alguma, reduzir a quantidade de canais que os clientes já possuem e não poderá aumentar o preço dos serviços que já estão contratados. Ela pode até exigir que o cliente se adapte, como por exemplo, adquirindo o conversor – já que a Net é uma TV digital e a Vivax era a cabo, mas ela não poderá cobrar nada por essa adeqüação”, explica.
Márcia afirma também que, nesse primeiro momento, muitos clientes acabam sendo lesados na prestação de serviço. “É comum isso acontecer, mas não é correto. O consumidor nunca pode ser lesado em um serviço pelo qual ele paga. Quando uma empresa assume a outra, ela assume também seus clientes e tem que garantir que eles terão o melhor atendimento possível”.
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Cobrança e atendimento
A técnica esclarece ainda que o cliente deverá ser avisado, com 30 dias de antecedência, sobre qualquer mudança que a empresa for fazer, como alteração na grade de canais ou na forma de pagamento do serviço.
“Supondo que a empresa fez uma alteração no site e os clientes não estão conseguindo encontrar o novo local e, por isso, perdem o prazo do pagamento. Essa falha tem que ser comunicada pela Net e o cliente tem que exigir pagar sem juros. Se a empresa se opuser, o consumidor deve procurar o Procon”, afirma Márcia.
“Outro fator que gera confusão é o atendimento. Nesse momento, por exemplo, eles possuem um telefone da Vivax e outro da Net, e o consumidor fica sem saber para onde ligar. Isso deveria ser esclarecido. Nós aconselhamos que o consumidor ligue para a empresa com a qual ele fechou o contrato, ou procure um órgão de defesa”.
Restrições
Em boletim oficial, o Cade divulgou que a compra da Vivax pela NET foi aprovada com a assinatura de Termo de Compromisso de Desempenho (TCD), que tem como objetivo preservar as condições de concorrência nos mercados de prestação de serviços de TV por assinatura e de acesso à Internet banda larga e distribuição de programas.
O TCD prevê que, para atuais assinantes da Vivax que optarem por não migrar para outros pacotes de programação, deverão ser mantidos os canais pagos de conteúdo brasileiro hoje oferecidos, pelo prazo de 36 meses, contados de 12 de dezembro de 2007. Para os canais de programação internacional, ficou estabelecido um prazo de 18 meses.