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Endereço do cliente não poderá encarecer seguro de carro, prevê PL

A idéia é que essas informações não sejam fornecidas na contratação, impedindo qualquer possibilidade de discriminação

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SÃO PAULO – Projeto de lei que tramita na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal proíbe seguradoras de cobrarem a mais na apólice do carro pelo local onde seus clientes moram. A idéia é que o endereço residencial da pessoa não seja fornecido no momento da contratação, impedindo qualquer possibilidade de discriminação e oneração.

De autoria do deputado Jurandy Loureiro (PSC-ES), o texto (PL-2.564/07) foi apresentado em 6 de dezembro último, e aguarda parecer do relator. Além da CDC, a matéria precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e Cidadania. A análise é feita em análise conclusiva*.

Utilização de informações

As empresas utilizam diversas informações de seus clientes como forma de determinar um valor específico do seguro de auto. A definição do preço vai de acordo com a base de dados de cada companhia: por exemplo, se, em determinada seguradora, há mais índice de acidentes entre condutores de 18 a 25 anos, a apólice comercializada a essa faixa etária será mais cara.

Outras informações também são utilizadas para determinação do perfil, como local de moradia, modelo do carro, etc.

Pesquisas feitas pela Merit Seguros, por exemplo, mostram que, na região do Grande ABC, em São Paulo, a proteção fica 10% mais cara do que na Capital. Além disso, colocar o perfil de um filho em idade universitária na apólice encarece o serviço em 30%.

Iguais perante a Lei

O parlamentar justificou a proposta citando o artigo 5º da Constituição: “Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza”. “É inadmissível que o proprietário de um automóvel seja penalizado, por exemplo, em razão de residir em bairro onde, de acordo com as estatísticas das seguradoras, há grande incidência de roubo e furto de veículos”, opinou no documento.

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Conforme Loureiro, dessa maneira, a pessoa sofre de duas formas: primeiro, com a falta de segurança – algo que vai de encontro aos direitos dos cidadãos, e, segundo, com o gasto maior que tem com sua segurança privada, por conta de um problema da sociedade como um todo.

* Rito de tramitação que torna desnecessária a aprovação do PL em Plenário. Se aprovado nas comissões designadas, o texto segue ao Senado