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SÃO PAULO – O deputado Armando Monteiro (PTB-PE) quer mudar as regras da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80), que regulamenta a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Ele criou o Projeto de Lei 2.249/07, que permite à empresa devedora fazer a oferta antecipada de bens para a penhora, antes de ajuizada a execução fiscal da dívida.
Se aprovada a proposta, o contribuinte poderá conseguir a certidão negativa de débitos, antes da execução fiscal. O projeto está sendo analisado em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados, de acordo com a Agência Câmara.
Para Monteiro, a certidão é um documento imprescindível para a vida empresarial, sem o qual um empreendimento não pode obter financiamentos, firmar contratos e participar de licitações. Muitos contribuintes, segundo o deputado, não conseguem obtê-lo, por falta de condições financeiras para efetuar depósitos em dinheiro, sem comprometer o fluxo de caixa.
Justificativa
O autor do projeto lembra que, mesmo sem previsão em lei, a Justiça já permite a oferta de bem em garantia, antes da execução fiscal, para fins de obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. “O projeto pretende consagrar em lei essa jurisprudência, para atenuar de vez os prejuízos financeiros e operacionais decorrentes da demora na expedição das certidões fiscais negativas.”
Ele também diz que a proposta não é lesiva aos interesses fiscais, já que estaria assegurada a antecipação dos efeitos de uma eventual penhora. “Como forma de coibir injustiças, é importante permitir ao devedor, a qualquer momento, dentro do período entre a constituição definitiva do crédito tributário e a efetivação da penhora, oferecer depósito judicial, garantia real ou fiança bancária em juízo, de forma cautelar, para assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário”, observa.