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SÃO PAULO – O que todo mundo já sabe sobre a proposta do governo para a reforma tributária, que tem sido amplamente divulgada pela mídia? Muitos já sabem que ela tem dois pilares centrais. O primeiro consiste na extinção do PIS (Programa de Integração Social), da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), da Cide (Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico) e do salário-educação, que serão reunidos no IVA-F (Imposto sobre Valor Agregado Federal).
O segundo é o fim de 27 legislações do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), com a criação de apenas uma, que será nacional. Com isso, espera-se acabar com a guerra fiscal entre os estados. Há ainda uma terceira medida importante, que é a junção da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) no Imposto de Renda da Pessoa Física.
Claramente, a reforma visa ao aumento da capacidade produtiva das empresas, racionalizando o sistema e reduzindo o custo tributário delas. Porém, e o consumidor final, como fica? Será que os brasileiros sentirão no bolso os efeitos, no caso de a proposta sair do papel?
A pergunta foi feita diretamente pela InfoMoney ao relator da Comissão Especial da Reforma Tributária, deputado Sandro Mabel (PR-GO), durante um chat promovido pela Agência Câmara nesta quarta-feira (2), e para dois especialistas da área.
Reforma irá desonerar classes mais baixas
Segundo Mabel, as classes mais baixas seriam o foco da reforma, e não as empresas. “O objetivo principal da reforma é diminuir a tributação que recai sobre os mais pobres. A simplificação e a racionalização do sistema tributário proporcionarão uma redução nos custos de produção, que também reduzirá os preços finais para o consumidor, especialmente nas compras de supermercado”, explicou.
Ele ainda citou o papel da nota fiscal eletrônica neste processo. “Toda diminuição que for feita da carga tributária, em função do aumento de arrecadação, com a implantação da nota fiscal eletrônica, refletirá sobre os produtos da cesta básica, de higiene, de limpeza e medicamentos. A medida beneficiará diretamente as classes mais baixas”.
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Entretanto, não há certeza de que a redução da carga tributária citada pelo deputado ocorrerá. Ele próprio admitiu que, em um primeiro momento, o IVA-F não acarretaria queda na carga tributária e, somente com a nota fiscal eletrônica, que tem a missão de combater sonegadores, a arrecadação aumentaria, o que, na teoria de Mabel, daria margem a uma redução da carga.
A opinião de especialistas
O advogado e coordenador do LLM (Master of Laws) de Direito Tributário do Ibmec São Paulo, Rodrigo Brunelli, acredita que esta reforma tributária não causará um impacto direto na carga tributária paga pela pessoa física, discordando, portanto, de Mabel.
“Talvez, a desoneração da folha de salários das empresas aumente a geração de empregos, mas o efeito se daria no longo prazo, daqui a, no mínimo, cinco anos”, revelou, ao ponderar outra hipótese: “se houver mesmo redução do custo tributário nas empresas, haverá um ganho de produtividade e, como resultado, uma queda nos preços de produtos e serviços. Mas isso não é certeza. Vai depender de o empresário querer repassar o aumento no faturamento ao consumidor final”.
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O advogado tributarista da Peixoto e Cury Advogados, Fabio Lunardini, concorda com o professor do Ibmec São Paulo. “Qualquer efeito para o consumidor final dependerá, em grande medida, do quanto a reforma irá impactar nas empresas. Mas a grande tendência é de que a carga tributária paga pelos empresários no mínimo se mantenha no patamar atual, uma vez que ninguém quer perder com a reforma, nem União, nem estados, nem municípios”, analisou.
Reforma não acaba com impostos indiretos
Nesta proposta do governo, não é citada nenhuma mudança na tributação indireta, que incide sobre o consumo e tem peso maior na carga tributária do que a tributação direta, sobre patrimônio e renda.
De acordo com o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), a situação somente se reverteria se os tributos diretos superassem os indiretos. Isso significa que, a depender desta reforma, o sistema continuará regressivo e onerando as pessoas com menor poder aquisitivo.
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Uma forma de reverter o quadro seria mudar a tabela progressiva do Imposto de Renda, criando novas faixas de alíquotas, com o tributo incidindo de forma mais intensa no caso das pessoas com salários mais altos.
Para Lunardini, a criação de mais faixas é importante, para acabar com as distorções geradas pelo sistema, aliviando principalmente a carga paga pela classe média. “No Brasil, quem ganha mais acaba pagando menos”.
Mabel concorda, mas não se responsabiliza
Sobre esta questão, Mabel respondeu que seria de fato apropriado ter mais faixas de tributação no Imposto de Renda Pessoa Física. “Seria mais justo. Porém, a reforma tributária não trata desse assunto, mas apenas de assuntos constitucionais. Isso deve ser tratado em lei e, inclusive, existem várias propostas em tramitação na Câmara”.
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Desafio
Apesar de todos os problemas relacionados à alta carga tributária brasileira, segundo Brunelli, o principal desafio é reduzir os impostos incidentes sobre consumo, que penalizam principalmente as classes mais baixas.
Para exemplificar, ao pagar por uma televisão, tanto aqueles com alto poder aquisitivo quanto as pessoas das classes mais baixas pagam o mesmo percentual de imposto. “A desoneração de bens de consumo, a exemplo do que já ocorre com os alimentos da cesta básica, é necessária”.
Impostos por dentro continuam
A reforma não acaba com a principal crítica do empresariado: os impostos cobrados por dentro (ocorre quando o imposto integra sua própria base de cálculo). Por esse método de cálculo, o ICMS com alíquota de 25% impacta em R$ 33 em uma conta de R$ 100, e não em R$ 25. Entretanto, o deputado garantiu que o contribuinte não será prejudicado.
“A cobrança por fora não vai influenciar no bolso do contribuinte, pois o que se busca com a transparência é, exemplificando, uma incidência de 25% por dentro do ICMS, que corresponde a 33% por fora. Em valores numéricos, se hoje, com a cobrança por dentro, você tem uma fatura de R$ 100, você terá, com 25% de ICMS, R$ 25 de tributo. Se a cobrança for por fora, essa mesma fatura aparecerá R$ 75 como sendo produto e R$ 25 como tributo. Se você dividir, nesse caso, os R$ 25 por R$ 75, encontrará um imposto de 33%, porém, para o bolso do contribuinte, são os mesmos R$ 25”, finalizou Mabel.