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SÃO PAULO – A criação do Cineb (Cadastro de Informações dos Estudantes Brasileiros) será mais uma medida para proteger a saúde financeira das instituições particulares de ensino, segundo relatório da Link Investimentos. Entretanto, a corretora afirma que ela não resolverá o problema da inadimplência de pais e alunos.
A explicação, segundo o documento, é o fato de que as medidas são contestáveis juridicamente e poderão ter efeito contrário para as instituições, por expor a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, no caso de uma indenização.
Para a Link, a melhor forma de contornar situações de inadimplência é conversar com pais e alunos e criar meios para que suas dívidas possam ser negociadas, e os alunos consigam terminar seus estudos.
Cadastro de inadimplentes
O Cineb é uma criação do Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) e trata-se de um endereço na internet em que constarão os nomes dos pais devedores de mensalidades em escolas particulares. O serviço poderá ser consultado por estabelecimentos de ensino, desde creches a universidades, durante a matrícula de alunos.
Para o assessor-chefe do Procon de São Paulo, Carlos Coscarelli, o cadastro não é apenas abusivo, mas ilegal. “Essa legislação delimita o que é financeiro da questão social da educação. Ela impede que a escola, em decorrência de uma inadimplência, possa bloquear a matrícula do aluno, reter documentos ou fazer prova”.
Mesmo o ministro da Educação, Fernando Haddad, considera o Cineb contestável do ponto de vista judicial. “Essa é uma questão que envolve mais diretamente o Ministério da Justiça, sobretudo o direito do consumidor e é preciso estudar a legalidade de um cadastro como esse. Eu não posso hoje responder se é legal ou não. Acho que haverá muitas ações judiciais nesse sentido”, prevê.
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Mercantilização do ensino
Segundo a Agência Brasil, a UNE (União Nacional dos Estudantes) divulgou nota afirmando que vai procurar as medidas legais necessárias para “proibir o constrangimento de qualquer estudante brasileiro que queira se matricular ou continuar seus estudos em uma instituição privada”. A entidade critica o que chama de “mercantilização do ensino” e defende que altos índices de inadimplência ocorrem em função dos “valores abusivos das mensalidades”.
“A educação é um bem público e um direito de todos os cidadãos brasileiros garantido pela Constituição Federal. As instituições privadas de ensino são uma concessão do Estado e devem obedecer e cumprir a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sendo reguladas e fiscalizadas pelo poder público”, diz a nota.
