Conta de telefone: tributos estariam sendo repassados para o consumidor

Caso discutido no STJ diz que concessionárias estariam repassando a incidência das contribuições de PIS e Cofins

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SÃO PAULO – As concessionárias de telefonia do País estariam repassando aos seus consumidores a incidência das contribuições de PIS e Cofins no percentual de 3,65% sobre o faturamento mensal das operadoras.

Ao menos, é este o caso que está sendo discutido no STJ (Superior Tribunal de Justiça), segundo informa o advogado Nirio Lyma de Menezes Júnior, segundo publicado no Consultor Jurídico.

O repasse, segundo o advogado, seria ilegal, já que, conforme o inciso III, do artigo 97, e do artigo 128 do Código Tributário Nacional, não é permitido transferir ao consumidor final, sem autorização legislativa, própria e prévia, a responsabilidade pelo pagamento de tais tributos.

“Concretamente, o que as operadoras realizaram sem autorização própria do poder concedente, incluindo automaticamente e às escondidas da cidadania essas contribuições nas faturas dos usuários, foi uma revisão tarifária (…) uma isenção tributária sem lei federal que previamente a institua”, explicou.

STJ

Ainda de acordo com Menezes Júnior, a situação, que está pendente na 1ª Seção do STJ, no recurso especial 1.053.778/RS, aguardando julgamento de embargos de Divergência, envolveria os direitos dos titulares de 52 milhões de assinaturas de telefonia fixa, segundo dados da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) de 2007, além de um valor aproximado de R$ 2 bilhões.

As operadoras, por sua vez, alegam que a incidência desses tributos foi imposta posteriormente à vigência dos contratos de concessão, e repassados com permissão implícita da Anatel aos usuários, para se evitar lesão ao equilíbrio econômico-financeiro das concessões.