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SÃO PAULO – A partir de março aqueles que estiverem pagando o parcelamento de débitos federais não poderão mais ser punidos pelo Estado.
A nova regra consta na Lei que define o salário mínimo para este ano, bem como a política de valorização do benefício para até 2015, publicada nesta segunda-feira (28) no Diário Oficial da União.
Segundo a Lei, o Estado não poderá mais abrir processos administrativos contra pessoa jurídica ou física devido às dívidas de tributos federais, caso ela esteja pagando os débitos. Isso só poderá ocorrer quando a pessoa for excluída dos programas de parcelamento.
A suspensão da punição será feita caso o pedido de parcelamento seja formalizado antes que o Ministério Público receba a denúncia criminal.
Salário mínimo
A Lei nº 12.382 fixa o salário mínimo para 2011 em R$ 545 e a política de valorização para 2015. Os reajustes para os próximos anos levarão em conta a inflação acumulada do último ano mais o PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes.
O novo valor passa a valer a partir de terça-feira (1º) e os reajustes serão publicados todos os anos por meio de decreto.