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SÃO PAULO – Equipes da Fundação Procon-SP pecorreram, na última sexta-feira (7), bairros da capital paulista e de três regiões do estado com o objetivo de verificar o cumprimento da Lei do Couvert. O resultado? Dos 68 estabelecimentos verificados, seis foram autuados por desrespeito à nova legislação.
“O resultado dessa operação demonstra que, a par do fato de que a questão já vinha sendo trabalhada com base no Código de Defesa do Consumidor, a lei específica garante mais força à proibição e se torna uma importante aliada do consumidor”, afirmou o diretor de fiscalização do Procon-SP, Renan Ferraciolli.
As fiscalizações acontecem rotineiramente, mas não são informadas previamente para não haver comprometimento no trabalho das equipes. “Nossas equipes continuarão nas ruas fiscalizando o cumprimento da lei e é fundamental que o consumidor denuncie, para que possamos ir diretamente onde está o problema”, reiterou.
Mais desrespeito
Os fiscais ainda verificaram que havia outras ações irregulares e desrespeito ao CDC. Para se ter uma ideia, sete estabelecimentos da capital foram autuados.
Os motivos foram a ausência de discriminação dos componentes do couvert no cardápio (três irregularidades); ausência do cardápio à porte (duas); ausência de informação de taxa de serviço facultativa no cardápio (três); e ausência de exemplar do CDC (três).
Já no interior, dos 27 estabelecimentos verificados, nove em Sorocaba, São José dos Campos, Santos e São Vicente foram autuados. Das 13 irregularidades constatadas, três referiam-se à Lei do Couvert.
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Lei 14.536
A Lei do Couvert entrou em vigor na última sexta-feira (7) em todo o estado de São Paulo. Segundo seu texto, restaurantes, lanchonetes, bares e afins são obrigados a disponibilizar ao consumidor a descrição clara de preço e da composição do serviço couvert e não podem fornecê-lo sem solicitação prévia – salvo se oferecido gratuitamente.
Entende-se por couvert o fornecimento de aperitivos antes do início da refeição propriamente dita.