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SÃO PAULO – O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) um parecer pela concessão de medida cautelar na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que trata da redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
A ação, proposta pelo governador do Amazonas, questiona dispositivos que legislam sobre a cobrança do ICMS e os benefícios fiscais concedidos pelo o estado de São Paulo aos tablets produzidos no estado, já que estes teriam a alíquota reduzida a zero, enquanto que os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus estariam sendo taxados em 12%, ao entrar no estado paulista.
Parecer
De acordo com o parecer do procurador-geral, mesmo sendo o ICMS um imposto estadual, a Constituição Federal atribui à lei complementar a forma como serão concedidos isenções, incentivos e benefícios relativos ao imposto, devendo ser mediante deliberação dos estados e do Distrito Federal.
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Ainda conforme o parecer, a exigência tem como objetivo evitar a prática de guerra fiscal, que acaba provocando a desestruturação do próprio pacto federativo, ao favorecer uma localidade, em prejuízo aos demais entes da Federação.
“Não é possível a edição de atos normativos que concedam benefícios fiscais relativos ao ICMS sem a prévia celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária”.
