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SÃO PAULO – Perderá validade no domingo (8) a Medida Provisória 806/17, que muda a forma de tributação de fundos fechados – ou exclusivos – de investimento, antecipando sua cobrança. As informações são da Agência Câmara.
Essa tributação antecipada se caracteriza pela cobrança semestral de 15% dos rendimentos do período de seis meses, com recolhimento no último dia de maio e de novembro, e não mais apenas no fim da duração do fundo fechado. Isso já vale atualmente para os fundos abertos, no sistema conhecido popularmente como “come-cotas”.
Com a MP, a cobrança valeria também para os fundos exclusivos após sua aprovação pela comissão mista em 7 de março de 2018. A Câmara dos Deputados recebeu o relatório da decisão em 15 de março e a cobrança passaria a valer com a leitura do ofício de recebimento da decisão dessa comissão. No entanto, isso ainda não aconteceu.
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Segundo o governo, na época da edição da medida provisória, a estimativa era de arrecadação líquida de R$ 6 bilhões.
O que determina a MP?
A MP antecipa a cobrança do Imposto de Renda sobre os rendimentos das aplicações em fundos de investimento fechados, caracterizados como aqueles usados por investidores de alta renda e cujo resgate somente pode ocorrer no prazo final de seu vencimento, quando é cobrado o tributo. Os cotistas desses fundos já pagam imposto, mas apenas no momento do resgate que, pelas regras, ocorre no fim do período de aplicação estipulado. A principal novidade no texto aprovado pela comissão mista foi a retirada da antecipação do tributo dos rendimentos anteriores a 31 de maio de 2018. Para o relator, isso constituiria cobrança retroativa, proibido pela Constituição. Também foi postergado o começo do novo sistema de tributação antecipada, de 1º de junho de 2018 para 1º de janeiro de 2019. Quer fazer as taxas de juros trabalharem ao seu favor? Clique aqui, abra sua conta na Rico e veja seu dinheiro se multiplicar!
