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SÃO PAULO – Foi publicado nesta quarta-feira, 1 de fevereiro, o Programa de Regularização Tributária anunciado em 2016 pelo governo federal como uma das medidas microeconômicas para aquecer a economia. Ele prevê o parcelamento de dívidas tributárias pelo uso do prejuízo fiscal de empresas e créditos tributário.
Criado pela Medida Provisória 766/17, o programa tem adesões abertas a partir de hoje até o dia 31 de maio. O requerimento deve ser protocolado através do site da Receita. Poderão ser utilizados no abatimento das dívidas créditos relativos à base de cálculo negativa da CSLL existentes até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho do ano passado.
Podem entrar no programa dívidas vencidas até 30 de novembro de 2016 de pessoas físicas e jurídicas, inclusive os provenientes de parcelamentos anteriores e em discussão administrativa ou judicial. Micro e pequenas empresas que participam do Simples Nacional e empregadores domésticos que estão no Simples Doméstico ficam de fora.
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O contribuinte poderá ser excluído do programa se deixar de pagar parcelas consecutivas ou seis alternadas, ou caso falte o pagamento de uma parcela estando pagas todas as demais.
As modalidades de adesão e regras do programa podem ser consultadas na íntegra neste site.
