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O Senado aprovou nesta terça-feira (4), por unanimidade, o projeto de lei complementar (PLP) que irá permitir o financiamento do piso salarial para profissionais da enfermagem, sancionado em agosto. A medida agora será enviada para apreciação da Câmara.
O PLP 44/2022, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), permite a Estados e municípios realocar para outros programas na área da saúde, até o fim de 2022. Foram 67 votos sim e nenhum contrário. Os recursos virão dos valores remanescentes de fundos de saúde de estados e municípios, bem como de valores remanescentes do Fundo Nacional de Assistência Social.
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No parecer, o relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), sustentou que a medida aumentará a eficiência alocativa dos ‘insuficientes’ recursos públicos, e que o mecanismo também auxiliará entes subnacionais “a arcarem, num primeiro momento, com seus custos diretos decorrentes da instituição do piso nacional dos profissionais da enfermagem”.
A proposta se apresenta como uma saída para o impasse do custeio do piso após o ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal) suspender a medida em 4 de setembro.
A lei que estabeleceu piso salarial de R$ 4.750 para enfermeiros do setor público ou privado havia sido sancionada em agosto. Técnicos em enfermagem devem receber 70% desse valor, e auxiliares de enfermagem e parteiros, 50%.
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Barroso deu um prazo de 60 dias para que entes públicos e privados da área da saúde esclarecessem o impacto financeiro da medida. Quando o piso foi aprovado, a previsão era que a medida gerasse um ônus de R$ 16 bilhões anuais aos cofres públicos.
O ministro atendeu a alegação de entidades de que haveria risco de estabelecimentos fecharem por não poderem arcar com os custos da mudança. Prefeitos também afirmaram que, sem um aumento permanente de receita, não teria como bancar o salários dos enfermeiros e cobrir os impactos na arrecadação daqui para frente.
Dias depois, Barroso disse ter conversado com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o parlamentar ficou de fazer a ponte com o governo federal para viabilizar a adoção do piso.
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Mais tarde, em 15 de setembro, o STF formou maioria em julgamento no plenário virtual e manteve a suspensão do piso nacional da enfermagem.
De onde vem o dinheiro?
O projeto de lei complementar aprovado nesta terça-feira garante os recursos questionados pelo Judiciário. A proposta altera a Lei Complementar n°172/2020 que liberou para ações de enfrentamento à pandemia de Covid-19 cerca de R$ 23,8 bilhões que restaram no fim de 2020 nas contas dos fundos de Saúde de estados, Distrito Federal e municípios.
Com a redução no número de casos e mortes por Covid-19, o entendimento dos senadores é que a verba será mais bem aplicada no reajuste salarial da enfermagem.
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“A realização de atos de transposição, transferência e reprogramação de saldos financeiros ‘parados’ nos fundos de Saúde e de Assistência Social ainda é desejada no momento atual, pois o enfrentamento da pandemia da Covid-19 não se limita à primeira linha de ação, fortemente atacada nos anos anteriores”, afirmou Castro em seu parecer.
Segundo o senador, inicialmente, o mecanismo auxiliará os entes subnacionais a arcar com os custos diretos decorrentes da instituição do piso nacional dos profissionais da enfermagem.
Calcula-se reunir R$ 27,7 bilhões para a área de saúde e R$ 402,2 milhões para a assistência social, setor incluído no projeto para, segundo o relator, “minimizar os efeitos das desproteções sociais ampliadas pela pandemia”.
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PEC
O Congresso vai discutir também uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para aumentar em até 1,5% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de transferência federal às prefeituras, e bancar o piso da enfermagem de forma permanente.
A ideia é incluir o aumento do FPM no pacote oferecido pelo Senado para bancar o piso nacional dos enfermeiros, suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Duas propostas foram apresentadas a pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). No Senado, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) protocolou uma PEC aumentando o FPM em 1% até 2024. Na Câmara, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) preparou uma proposta semelhante para aumentar a receita em 1,5% imediatamente, cobrindo toda a demanda das prefeituras.
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De acordo com a PEC, o aumento seria dado de forma escalonada, com um adicional de 0,5% nos repasses em 2023, atingindo 1% a partir de 2024. A parcela extra daria R$ 6,5 bilhões a mais por ano aos municípios.
*Com Estadão Conteúdo e Agência Brasil
