Calendário apertado é risco adicional para mudança no abatimento fiscal

BRASÍLIA – O calendário é um risco adicional para que o Executivo consiga aprovar o projeto que amplia o abatimento da meta de superávit fiscal, já que restam cinco semanas até o encerramento dos trabalhos do Legislativo e a oposição promete jogar duro contra a proposta, acionando até mesmo a esfera judicial para impedir sua aprovação.

O projeto de lei propõe alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para que o governo possa abater da meta de superávit primário todos os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e as desonerações tributárias. A LDO de 2014 limita esses descontos a 67 bilhões de reais.

A proposta precisa ser aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e no plenário do Congresso até o final dos trabalhos da Câmara e do Senado, previsto para o dia 22 de dezembro. Após essa data, teria que haver uma convocação extraordinária do Congresso Nacional para análise da medida.

Até agora, a operação política do governo junto aos aliados não encontrou resistências à mudança, mas ainda não serviu para mobilizá-los.

Prova disso é que a sessão do Congresso, marcada para quarta-feira para analisar mais de 50 vetos presidenciais que estão trancando a pauta, foi cancelada por haver risco de falta de quórum, depois que a oposição entrou em processo de obstrução nas votações do plenário da Câmara.

Sem análise dos vetos, a mudança da LDO não pode ser apreciada pelo Congresso. Uma nova sessão está marcada para o dia 18, e a oposição já anunciou que obstruirá a análise dos vetos.

Judicialização
Além do calendário, a reação da oposição é outro grande obstáculo nos planos do governo. Até agora, não há demonstração de qualquer abertura para um acordo, e o DEM e PSDB estão estudando inclusive acionar o Judiciário para questionar a mudança no abatimento da meta.

“Nós estamos estudando, mas podemos atuar na esfera jurídica”, disse à Reuters o líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE). Segundo ele, é possível tanto tentar impedir a tramitação do projeto ou mesmo questionar juridicamente a mudança caso ela seja aprovada.

No arsenal dos oposicionistas, uma lei de 1950 é citada para lembrar que caso o projeto não seja aprovado a presidente Dilma Rousseff incorreria em crime de responsabilidade, por não ter cumprido a meta fiscal, e poderia sofrer um processo no Congresso Nacional, que no limite poderia até mesmo interromper seu mandato.

“O que está se fazendo é uma mudança nas regras aos 44 minutos do segundo tempo”, disse Mendonça.

Na quarta-feira, o presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), candidato derrotado nas eleições presidenciais, foi o primeiro membro da oposição a falar da judicialização da proposta.

Mas ainda pairam incertezas na oposição sobre a viabilidade da judicialização e sobre as consequências políticas de adotar o discurso de responsabilização da presidente. Há temor que a mensagem seja interpretada como uma tentativa de reverter o resultado eleitoral.

“A oposição faz o trabalho dela e nós esperamos que haja responsabilidade do Parlamento, como sempre teve, com a economia brasileira. E acho que vamos ter maioria para aprovar isso”, disse o presidente do PT, Rui Falcão, a jornalistas nesta quinta-feira, após uma reunião do partido em Brasília.

O vice-presidente da legenda, deputado José Guimarães (CE), defendeu a presidente. “A presidente está seguindo a Lei de Responsabilidade Fiscal…,que diz que caso não se alcance (a meta) tem prazo para enviar uma revisão”, argumentou.

Governo
A despeito do calendário apertado e da ameaça da oposição, o governo acredita que será possível mobilizar os aliados com o discurso de que o não cumprimento da meta de superávit decorre dos esforços para manter o emprego em alta e incentivar a indústria e o investimento público.

Há ainda, segundo uma fonte da área política, um outro fator a favor da aprovação do projeto: sem a mudança, parlamentares, governos estaduais e municipais vão ter seus repasses interrompidos. No caso dos deputados e senadores, as emendas parlamentares não seriam pagas.

Um experiente deputado petista argumenta, entretanto, que o governo deveria acenar com mais detalhes das suas contas para os aliados, assegurando a mobilização necessária para enfrentar a resistência da oposição.

“Eu acho, pessoalmente, que o governo deveria dar um número, mesmo que informalmente, de quanto pretende abater da meta. Isso deixaria os aliados mais seguros para aprovar rapidamente a proposta”, disse à Reuters o petista sob condição de anonimato.

Questão regimental
Na tentativa de agilizar o processo e adiantar em uma semana o trâmite da proposta na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou um calendário especial que prevê a apresentação de seu parecer na próxima terça-feira e a votação na comissão na quarta-feira.

O governo também enviou nesta quinta-feira um pedido de regime de urgência na tramitação do projeto, que serve para legitimizar a supressão de prazos para apresentação de emendas e publicações de avulsos e pareceres. Também possibilita que, em última caso, a proposta seja levada diretamente ao plenário do Congresso Nacional.