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O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado relator da ação protocolada pelo Podemos contra a medida provisória (MP) 1202/2023, que revoga benefícios fiscais previstos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Zanin vai decidir sobre o pedido de liminar feito pela legenda para suspender a MP. a medida também reonerou a folha de pagamentos de 17 setores da economia (trecho que foi posteriormente retirado pelo governo feral) e acabou com a contribuição previdenciária especial para municípios pequenos, além de limitar a compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais definitivas.
O partido argumenta, na ação, que a MP não atende aos requisitos de relevância e de urgência necessários para a edição desse tipo de norma. Também alega que o Perse, criado em maio de 2021 para socorrer um dos setores mais prejudicados pela pandemia de Covid-19, previa que os benefícios deveriam vigorar pelo período de 60 meses.
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Por isso, o Podemos alega que as regras não poderiam ser revogadas de forma abrupta. “Apesar de ainda ser crucial para a pronta recuperação do setor de eventos, a MP encerrou prematuramente o programa, causando impactos às empresas que planejaram suas despesas com base na vigência do programa por um período de cinco anos”, dizem os advogados no pedido.
Diante da reação negativa de parlamentares à MP 1202/2023, editada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no final do ano passado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), recuou da proposta e decidiu apresentar as medidas via projeto de lei (PL), em regime de urgência.
Segundo o ministro, o PL deixará de prever a extinção imediata do Perse e terá uma versão focada nos setores que mais precisam. O anúncio veio após o governo recuar em relação ao trecho que propunha a reoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia.
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