Tentando reversão

Uma nova bomba fiscal de R$ 300 bilhões está prestes a explodir e causa temor no governo

Um decreto legislativo, que está prestes a ser votado pela Câmara dos Deputados, reduz de R$ 463 bilhões para R$ 163 bilhões o saldo credor do Tesouro Nacional das dívidas a receber dos estados e municípios

SÃO PAULO – O governo federal, que já enfrenta uma forte crise fiscal, pode perder R$ 300 bilhões da dívida que tem a receber dos estados e municípios, segundo informa o jornal O Estado de S. Paulo, no que se constitui em uma verdadeira “bomba fiscal”. 

Um decreto legislativo, que está prestes a ser votado pela Câmara dos Deputados, reduz de R$ 463 bilhões para R$ 163 bilhões o saldo credor do Tesouro Nacional dessas dívidas, renegociadas no final da década de 90 e início dos anos 2000. O projeto é de autoria do deputado Esperidião Amin (PP-SC). 

Ontem, a Câmara adiou a votação deste decreto, que anula outro decreto do governo que trata de mudanças no cálculo do refinanciamento de dívidas de estados e municípios com a União. O projeto (PDC 315/16) pede a anulação do decreto do governo (8.616), era o primeiro item a ser votado na pauta de ontem (25) da Câmara, só não sendo votado porque a base aliada obstruiu a sessão. Agora, a matéria será incluída, segundo o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na pauta da sessão extraordinária da Casa, marcada para a próxima terça-feira (1º).

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O decreto do governo foi editado no fim de 2015 e prevê novos indexadores para o cálculo. Na ocasião, o Palácio do Planalto informou que a mudança iria impactar em mais de 200 contratos e poderia garantir fôlego aos caixas dos estados e municípios, pois poderia reduzir futuros pagamentos. De acordo com o governo, seria concedido desconto sobre os saldos devedores dos contratos de refinanciamento de dívidas, a partir da diferença entre os saldos existentes em 1º de janeiro de 2013 e o apurado na data da negociação, considerando a variação acumulada da taxa Selic, calculada desde a data de assinatura dos contratos.

Apesar de o Ministério da Fazenda garantir que a medida não afetaria a situação dos municípios, estados e do Distrito federal, Esperidião Amin disse que a nova metodologia aumenta o valor do refinanciamento. “É nociva ao pacto federativo e ilegitimamente revogadora da Lei Complementar nº148, de 2014 [legislação que trata do refinanciamento]”. “Em muitos casos, estados e municípios, que desde 1998 vêm cumprindo o compromisso de pagar valores corrigidos desse débito, desembolsaram montante que chega a quase quatro vezes o valor inicial da dívida”, acrescentou. O projeto de Amin  suspende metodologia da troca de indexador de IGP-DI para a taxa Selic ou IPCA mais 4% (o que for menor) que corrige os contratos de renegociação da dívida dos Estados e municípios. 

A metodologia de cálculo definida pelo Tesouro tem base nos juros compostos, sistema de matemática financeira que leva em consideração um regime em que juros são gerados em cada período e acrescentados ao capital principal para o cálculo dos juros no período posterior. Já o decreto que entrará em votação quer o cálculo seja feito com base em juros simples, pelo qual a taxa de juros é somada ao capital inicial durante o período da aplicação. Em alguns casos, a União teria de devolver recursos aos Estados.

Conforme destaca o jornal O Estado de S. Paulo, para o Ministério da Fazenda, a aprovação do decreto abriria um precedente perigoso para toda a economia, já que o sistema de juros compostos é usado pelo sistema financeiro, Estados e municípios.

Acordo 
E ontem, a matéria em pauta gerou discussões e controvérsias na Câmara dos Deputados. Ao iniciar as discussões ontem, o presidente da Câmara afirmou que havia um acordo entre líderes partidários para que a votação do projeto fosse concluída naquele dia, enquanto o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a base aliada só votaria a matéria se o plenário também analisasse a Medida Provisória 694/15, que reduz benefícios fiscais a diversos setores. A MP, prorrogada até o dia 8 de março, é uma estratégia do governo federal para aumentar a arrecadação deste ano.

A declaração de Guimarães provocou reações de partidos da oposição e de Cunha. “Daqui para frente, deputado José Guimarães, acordos com Vossa Excelência, só no microfone. Acabou a confiabilidade para acordos que não sejam públicos”, disse Eduardo Cunha.

Guimarães rebateu e afirmou que o acordo entre os líderes era para a não obstrução, mas não tratava sobre o mérito do projeto. “Tenho honrado todos os meus compromissos”, afirmou.

Segundo Eduardo Cunha, a decisão da base aliada, de não apreciar o projeto de decreto legislativo, ameaça a votação de medidas provisórias que estão na fila, como a MP 693, que prevê isenção de tributos para empresas que irão fornecer energia durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 e concede porte de arma de fogo aos auditores e analistas tributários da Receita Federal. A MP ainda não entrou na pauta de votações da Casa.

Na Câmara, há um acerto de não apreciar uma proposta se o prazo para o fim da validade for inferior a 15 dias. “Praticamente as duas medidas provisórias [MP 693 e MP 694] vão ser derrubadas”, disse o presidente da Câmara.

Sobre o futuro das MPs, o líder do governo Guimarães afirmou que há tempo para a apreciação. “A MP tranca a pauta. Vamos votar na terça ou quarta. Tem até 8 de março [validade da MP 694} para buscar entendimento e votar aqui e no Senado”, afirmou.

 (Com Agência Estado e Agência Brasil) 

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