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O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para a sessão desta terça-feira (27) a votação das regras para a eleição municipal de outubro, com destaque para a resolução sobre propaganda eleitoral, que deve disciplinar o uso de tecnologias de inteligência artificial (IA) nas campanhas.
No texto que deverá ser colocado em votação, a relatora, ministra Cármen Lúcia, propôs que a utilização de material “fabricado ou manipulado” por meio de IA somente seja permitido se a informação sobre o uso da tecnologia for divulgada de forma “explícita e destacada”.
Além disso, a norma traz vedações ao uso de qualquer “conteúdo fabricado e manipulado” com fatos sabidamente não verdadeiros ou gravemente descontextualizados, que possam causar danos ao equilíbrio da eleição.
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A minuta prevê ainda que os provedores de aplicações na internet sejam responsáveis pela implantação de medidas que impeçam a publicação de conteúdo irregular, que atinja a integridade do pleito.
O texto sobre o tema foi divulgado em janeiro. Em seguida, foram realizadas audiências públicas obrigatórias, na sede do TSE, para receber contribuições sobre as normas eleitorais.
Em mais de uma ocasião, o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, defendeu punições para o uso de material manipulado por IA, fenômeno que classificou como “extremamente perigoso”.
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Além da resolução sobre propaganda eleitoral, os ministros do TSE devem votar, na terça-feira, as regras relativas ao Fundo Eleitoral, a pesquisas eleitorais, a auditorias e fiscalizações do pleito e a prestação de contas, entre outros temas.
