TSE sobe tom contra Bolsonaro e antecipa debate sobre candidatura e risco de inelegibilidade

SÃO PAULO – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na noite de segunda-feira (2), por unanimidade, duas medidas contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em razão de declarações, sem apresentação de provas, de fraude no sistema eletrônico de votação e ameaças à realização das eleições de 2022.

A decisão foi uma resposta à live realizada pelo mandatário na semana passada, em que foram apresentadas supostas fraudes causadas pelo sistema de votação baseado nas urnas eletrônicas em pleitos anteriores ‒ todas já refutadas pela corte eleitoral.

O movimento também ocorre após ato de grupos de apoiadores do presidente contra o sistema eleitoral vigente, ocasião em que Jair Bolsonaro repetiu ameaças de que o pleito do ano que vem pode não ser realizado se as disputas não forem “limpas e democráticas”.

Em uma das frentes, Bolsonaro será investigado por suspeita de abuso do poder econômico e político, uso indevido dos meios de comunicação social, corrupção, fraude, condutas vedadas a agentes públicos e propaganda eleitoral antecipada, ataques contra o sistema eletrônico de votação e a legitimidade das Eleições 2022.

Trata-se de uma resposta mais dura do que a linha até o momento adotado pelos magistrados por meio de notas de repúdio e discursos criticando, na maior parte das vezes de forma velada, os posicionamentos do presidente.

Juridicamente, a abertura da investigação de forma unilateral é entendida por especialistas como movimento heterodoxo, já que passa ao largo da atuação da Procuradoria Geral da República (PGR), capitaneada por Augusto Aras ‒ aliado do presidente.

O inquérito administrativo é de relatoria do corregedor do tribunal, o ministro Luís Felipe Salomão, tramitará em caráter sigiloso e deverá incluir depoimentos de pessoas e autoridades, juntada de documentos e realização de perícias. Politicamente, a avaliação é que o avanço ou não do processo será proporcional ao tom a ser adotado por Bolsonaro.

Poucas horas após a abertura do inquérito, Bolsonaro manteve a ofensiva, personificada na figura do presidente do TSE, o ministro Luís Roberto Barroso. “O que eu falo não é um ataque ao TSE ou ao Supremo Tribunal Federal. É uma luta direta com uma pessoa apenas: ministro Luís Barroso, que se arvora como dono da verdade”, disse a apoiadores.

“Não aceitarei intimidações. Vou continuar exercendo meu direito de cidadão, de liberdade de expressão, de crítica, de ouvir, e atender, acima de tudo, a vontade popular”, completou.

Ontem (2), Barroso disse que o Brasil está à beira da “erosão da democracia”. “Há coisas erradas acontecendo no país e nós todos precisamos estar atentos. Precisamos das instituições e da sociedade civil alertas”, disse.

“A ameaça à realização de eleições é uma conduta antidemocrática. Suprimir direitos fundamentais, incluindo os de natureza ambiental, é uma conduta antidemocrática. Conspurcar o debate público com desinformação, mentiras, ódio e teorias conspiratórias é conduta antidemocrática”, continuou.

O movimento sem precedentes do TSE gera dúvidas quanto aos próximos passos e os possíveis desfechos. A tendência agora é que o tribunal inicie a fase de coleta de provas, ouvindo testemunhas, como o coronel da reserva Eduardo Gomes, assessor da Casa Civil, que participou da live exibindo vídeos e recortes já desmentidos pelo órgão eleitoral.

Há uma intenção em dar celeridade à esta etapa inicial do processo, para concluí-la antes da troca na corregedoria em outubro, quando o também ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell assume o posto. Este também é o prazo limite para a realização de mudanças nas regras eleitorais para entrarem em vigor no pleito de 2022.

Como não há data para a conclusão do inquérito, a tendência é que ele caminhe ao sabor da própria temperatura política. Um clima de maior tensão institucional pode estimular respostas por parte do tribunal, que agora conta com uma nova arma.

Nos bastidores, porém, as chances de o inquérito produzir consequências para o atual mandato de Bolsonaro são vistas como reduzidas neste momento. O principal risco para o presidente reside na possibilidade de o inquérito culminar em impugnação de eventual registro de candidatura à reeleição ou até mesmo sua inelegibilidade.

Na prática, o conteúdo produzido pelo inquérito pode subsidiar requerimentos de adversários e partidos políticos contra o mandatário em 2022. Assim como a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, seria um instrumento para colocar o governo na defensiva.

Outro motivo de controvérsia jurídica reside no fato de o inquérito ter sido aberto com base em trechos da lei eleitoral anteriores à Constituição de 1988 ‒ o que pode gerar questionamentos sobre a compatibilidade do mecanismo com os procedimentos hoje adotados.

Os ministros da corte eleitoral também decidiram pedir a inclusão de Bolsonaro nas investigações conduzidas no âmbito do inquérito das Fake News, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Este era outro flanco aberto contra o presidente e que pode ser utilizado pelos magistrados, sobretudo a julgar pelo tom da inusitada fala do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo.

“Harmonia e independência entre os poderes não implicam impunidade de atos que exorbitem o necessário respeito às instituições”, disse.