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Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na noite de terça-feira (27) uma resolução para regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) durante as eleições municipais de outubro.
A norma proíbe manipulações de conteúdo falso para criar ou substituir imagem ou voz de candidato para prejudicar ou favorecer candidaturas. A restrição do uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação das campanhas com pessoas reais também foi aprovada.
O objetivo do TSE é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de IA que manipulem declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.
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Os ministros do tribunal também aprovaram diversas resoluções que vão balizar o pleito deste ano:
Redes sociais: para combater a desinformação durante a campanha, o TSE vai determinar que as redes sociais deverão tomar medidas para impedir ou diminuir a circulação de fatos inverídicos ou descontextualizados. As plataformas que não retirarem conteúdos antidemocráticos e com discurso de ódio, como falas racistas, homofóbicas ou nazistas, serão responsabilizadas.
Armas: o tribunal voltou a proibir o transporte de armas e munições no dia das eleições municipais de outubro. A restrição foi adotada na disputa presidencial em 2022 e será inserida na norma geral do pleito deste ano.
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Assim, quem tem porte não poderá circular nas ruas com armas e munições entre as 48 horas que antecedem o dia do primeiro turno (e do segundo, onde houver) e nas 24 horas posteriores.
Transporte gratuito: os ministros também garantiram que os municípios deverão disponibilizar transporte público gratuito nos dias de votação.
Artistas: após limitar a liberdade de expressão nas eleições passadas, os ministros decidiram que artistas e influenciadores poderão demostrar apoio a candidatos durante suas apresentações, desde que as manifestações sejam de forma voluntária e gratuita.
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Fundo de campanha: sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os partidos deverão informar em suas páginas na internet o valor total recebido dos cofres públicos e os critérios adotados para distribuir as quantias para os candidatos
