Por unanimidade, TSE restringe uso de inteligência artificial nas eleições de outubro

Norma proíbe manipulações de conteúdo falso para criar ou substituir imagem ou voz de candidato para prejudicar ou favorecer candidaturas

Agência Brasil

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Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou na noite de terça-feira (27) uma resolução para regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) durante as eleições municipais de outubro.

A norma proíbe manipulações de conteúdo falso para criar ou substituir imagem ou voz de candidato para prejudicar ou favorecer candidaturas. A restrição do uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação das campanhas com pessoas reais também foi aprovada.

O objetivo do TSE é evitar a circulação de montagens de imagens e vozes produzidas por aplicativos de IA que manipulem declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas com a organização do pleito.

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Os ministros do tribunal também aprovaram diversas resoluções que vão balizar o pleito deste ano:

Redes sociais: para combater a desinformação durante a campanha, o TSE vai determinar que as redes sociais deverão tomar medidas para impedir ou diminuir a circulação de fatos inverídicos ou descontextualizados. As plataformas que não retirarem conteúdos antidemocráticos e com discurso de ódio, como falas racistas, homofóbicas ou nazistas, serão responsabilizadas.

Armas: o tribunal voltou a proibir o transporte de armas e munições no dia das eleições municipais de outubro. A restrição foi adotada na disputa presidencial em 2022 e será inserida na norma geral do pleito deste ano.

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Assim, quem tem porte não poderá circular nas ruas com armas e munições entre as 48 horas que antecedem o dia do primeiro turno (e do segundo, onde houver) e nas 24 horas posteriores.

Transporte gratuito: os ministros também garantiram que os municípios deverão disponibilizar transporte público gratuito nos dias de votação.

Artistas: após limitar a liberdade de expressão nas eleições passadas, os ministros decidiram que artistas e influenciadores poderão demostrar apoio a candidatos durante suas apresentações, desde que as manifestações sejam de forma voluntária e gratuita.

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Fundo de campanha: sobre o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os partidos deverão informar em suas páginas na internet o valor total recebido dos cofres públicos e os critérios adotados para distribuir as quantias para os candidatos