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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até a metade de 2026 o alívio fiscal ao estado do Rio de Janeiro, mantendo o governo no Regime de Recuperação Fiscal.
A medida mantém os efeitos de uma liminar concedida por Toffoli em junho deste ano. Conforme o ministro, esse prazo permitirá que o governo fluminense continue normalmente suas atividades enquanto negocia com o governo federal a sua entrada no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), segundo a lei aprovada no fim deste ano.
Além disso, Toffoli manteve a suspensão de uma multa imposta pela União em razão de supostos descumprimento do plano de recuperação fiscal do Rio. As parcelas pagas no próximo ano, entretanto, deverão levar em conta os valores que deixaram de ser pagos em 2024 e 2025, e somados ao valor de R$ 4,9 bilhões, ambos reajustados conforme o IPCA.
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Toffoli considerou que, caso a liminar não fosse prorrogada, ela teria o potencial de causar grave e irreparável dano à administração do estado do Rio e ao interesse da coletividade, aumentando cenário de instabilidade entre o governo do Rio e o governo federal.
“Ao final desse prazo (primeiros 6 meses de 2026) ou atingido o consenso em ambiente político ou administrativo, devem as partes peticionar nos autos para nova deliberação, sem prejuízo de que as tratativas iniciadas a partir da provocação nesta lide avancem a uma proposta para a solução do litígio”, escreveu Toffoli.
Durante o processo, o governo federal argumenta que o governo do Rio não tem se adequado às determinações de controle fiscal do regime de recuperação, aumentando despesas com pessoal. Segundo a Fazenda, as despesas do Rio com funcionários cresceu 20% em 2022 e 8% e 2023, acima da inflação, com reajustes e benefícios a diversas categorias.
O governo do Rio, entretanto, alega que a crise foi agravada pela própria União, que reduziu a alíquota do ICMS, gerando uma queda na arrecadação estadual.
Em novembro deste ano, entretanto, o Congresso Nacional aprovou a lei que institui o Propag e o governo do Rio já manifestou interesse em aderir ao programa. Segundo o Propag, estados e municípios poderão aderir ao programa para pagar e reestruturar suas dívidas com a União. O programa permite que os estados obtenham juros reais reduzidos, que podem variar entre 0%, 1% ou 2% acima do IPCA, dependendo de condições como a antecipação de pagamentos e a transferência de ativos ao governo federal.