Taxação do e-commerce volta ao debate para compensar desoneração; Fazenda insiste em MP

Pressão de parlamentares para manter a desoneração da folha de pagamentos levou o plano de taxar remessas internacionais de até US$ 50 de volta ao debate, como forma de compensar o benefício, disseram fontes do governo à Reuters. Mesmo assim, o Ministério da Fazenda insiste que a Medida Provisória da reoneração (MPV 1202/2023) seja mantida para assegurar o déficit zero este ano, apesar da forte resistência do mundo político e empresarial.

Em meio a impasses nas negociações, que podem transformar a MP na primeira derrota do governo Lula no Congresso em 2024, a Fazenda traçou um plano com alternativas para afastar a necessidade de se mudar a meta fiscal caso o Congresso decida manter o benefício às empresas, segundo três fontes da pasta (o governo calcula em R$ 12 bilhões o custo para manter a desoneração só neste ano).

A discussão é acompanhada de perto por agentes de mercado, que mantêm ceticismo sobre a capacidade do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em atingir o déficit zero, apesar da aprovação de uma série de iniciativas arrecadatórias em 2023. O fator fiscal também pesa sobre a condução da política monetária, e um descontrole nas contas pública poderia criar dificuldades para o Banco Central continuar cortando juros.

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O governo lançou no ano passado o programa Remessa Conforme, para fechar o cerco a sites estrangeiros de varejo que burlavam regras de importação para pagar menos tributos. O plano foi iniciado com uma isenção de imposto federal para compras de até US$ 50 (cerca de R$ 250), mas a Fazenda já havia prometido que implementaria uma taxação após análises sobre esse mercado.

Uma das fontes da pasta indicou que a instituição do Imposto de Importação sobre as pequenas encomendas, ainda com alíquota indefinida, “está no radar em alguma medida”, mas ainda sem uma decisão se ela seria usada para compensar a desoneração da folha (considerada uma medida “cara” e que necessitaria de fontes adicionais para custeá-la).

Uma outra autoridade disse que essa possibilidade foi levantada por parlamentares e, até o momento, não teria sido ativamente sugerida pela Fazenda. Ela ponderou que a pasta prestará assessoria técnica seja qual for o encaminhamento dado pelo Legislativo.
“É o Congresso que está sugerindo outras medidas de compensação. Se o Congresso quer dar mais benefício, a gente tem que achar mais espaço fiscal, e acho que a gente chega em um acordo”, disse essa fonte, sob condição de anonimato. “Se o Congresso quiser manter todo o benefício que deu, ele precisa achar toda a compensação”.

Procurado, o Ministério da Fazenda informou que não irá comentar.

Afronta ao Legislativo

No campo político, parlamentares pressionam o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a devolver a medida ao governo. Isso porque a MP contraria decisão do Congresso de dezembro, que ampliou até 2027 a desoneração da folha para 17 setores da economia. Lula chegou a vetar a prorrogação do benefício, mas os parlamentares derrubaram o veto. O governo, então, editou a MPV 1202/2023.

Ela não só prevê a reoneração gradual da folha, como também modifica regras de incentivos fiscais, acaba com o benefício do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e impõe um limite para compensação anual de créditos decorrentes de decisões judiciais. Tributaristas ouvidos pelo InfoMoney apontam ilegalidades e lacunas no texto e dizem que as mudanças trazem insegurança jurídica para as empresas e ampliam (ainda mais) a judicialização.

Diante da reação à medida, a primeira alternativa negociada pela Fazenda seria substituir a MP, que tem validade imediata mas precisa ser aprovada em até 120 dias pelo Congresso para ser transformada em lei, por um PL. Isso porque a vigência de um Projeto de Lei só se inicia após análise e aprovação do Congresso e a sanção presidencial.

Caso a proposta seja flexibilizada, a pasta articula com Pacheco a adoção de novas medidas fiscais que compensem a perda de receita. O senador disse nesta semana que poderia apoiar esse caminho e enfatizou que a prorrogação da desoneração foi uma decisão convicta do Congresso, indicando que não seria fácil mudar esse entendimento.
Se a via negociada não avançar, a Fazenda ainda mantém a ideia de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a extensão do benefício fiscal aos 17 setores e o incentivo a municípios, de acordo com as fontes, mas o ex-presidente Jair Bolsonaro já tentou esse caminho em 2020 e foi derrotado.

Mesmo que essas opções não prosperem, não será necessário mudar imediatamente a meta de resultado primário zero em 2024, disseram as fontes. Nesse caso, técnicos da Fazenda voltarão a se debruçar sobre suas projeções, por avaliarem que uma série de iniciativas já previstas produzirão mais receitas que o indicado no Orçamento deste ano.

Entre elas estão a regulamentação das subvenções, que passou a permitir a renegociação de débitos do passado; a taxação de apostas on-line; as novas regras de tributação de grupos empresariais que operam em diferentes países; e o próprio fechamento das brechas nas compras em sites estrangeiros. Somente após o esgotamento de todas essas etapas — e uma possível apresentação de novas medidas arrecadatórias — é que a Fazenda está disposta a discutir um afrouxamento na meta fiscal, segundo as fontes, ressaltando que essa alternativa não faz parte da mesa de negociação neste momento.

(Com Reuters)