Judiciário

Supremo suspende julgamento sobre restrição do foro privilegiado; sessão será retomada amanhã

Até o momento, a maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que defende a manutenção da condição apenas em casos de acusações de crimes cometidos durante o mandato ou relacionados à função

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SÃO PAULO – O Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feria (2), julgamento sobre o alcance do foro por prerrogativa de função para deputados e senadores, mas a sessão não encerrou o debate. O chamado “foro privilegiado” é o direito conferido pelo ordenamento jurídico a detentores de determinados cargos públicos de serem submetidos a julgamento por tribunais superiores em vez de terem processos iniciados na primeira instância.

Até o momento, a maioria dos ministros acompanharam o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que defende a manutenção da condição apenas em casos de acusações de crimes cometidos durante o mandato ou relacionados à função. O julgamento foi retomado com o voto do ministro Dias Toffoli, que havia pedido vista em novembro. Nesta tarde, o magistrado apresentou divergência em relação à narrativa de que o foro representava algum tipo de privilégio e argumentou que restringir o alcance deste mecanismo seria tirar da competência do STF um julgamento que a Constituição lhe atribui.

Ainda assim, com posição vencida, o magistrado disse que aderia à tese intermediária proposta pelo ministro Alexandre de Moraes, que defendeu que o foro vale para qualquer crime praticado durante o mandato, mesmo os que não tenham relação com o cargo. Acompanhou essa avaliação o ministro Ricardo Lewandowski. O julgamento será retomado na próxima quinta-feira, a partir das 14h (horário de Brasília), com o voto do ministro Gilmar Mendes.

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Foro privilegiado

Com base no estudo Supremo em Números, o tempo de tramitação de uma ação penal em 2016 foi de 1.377 dias, maior que o registrado em 2002, quando o processo era julgado em aproximadamente 65 dias. Entre 2012 e 2016, das 384 decisões tomadas em ações penais, a declinação de competência, quando o parlamentar deixa o cargo e perde o foro no STF, representou 60% dos despachos, enquanto as absolvições chegaram a 20%. Condenações ficam em apenas 1%. De acordo com estudo divulgado pela Consultoria Legislativa do Senado em 2017, 54.990 pessoas hoje têm foro privilegiado no país.

Para Conrado Gontijo, professor do curso de pós-graduação de Direito Penal do IDP-SP, a tendência é que hoje os ministros do STF revejam a extensão do foro privilegiado a hipóteses específicas e sobretudo para o mundo político. Isso faria com que muitos casos envolvendo figuras que hoje se encontram na condição de acesso ao foro sejam encaminhados dos tribunais superiores para a primeira instância, o que ajudaria a aliviar o excesso de questões pendentes de análise do Supremo.

Contudo, ao contrário do que se pode imaginar em um primeiro momento, não necessariamente esta condição poderia culminar em uma redução na percepção de impunidade. “Muito se fala que o foro é um privilégio, mas muitas vezes não o é. A pessoa julgada pelo STF tem uma possibilidade muito menor de recursos”, observou o especialista. Com o encaminhamento dos processos às instâncias inferiores, também ampliam-se as possibilidades para a defesa após uma condenação.

Para Rubens Glezer, professor de Direito Constitucional da FGV-SP e coordenador do Supremo em Pauta, os efeitos de eventuais mudanças no instituto do foro por prerrogativa de função ainda são desconhecidos.

“Ninguém sabe ao certo quais são as consequências da restrição do foro privilegiado, ela tem que ser vista como uma forma de experimentalismo institucional. Não se sabe se vai aumentar ou diminuir a impunidade. A decisão é uma tentativa de criar uma exceção ao sistema hoje para se ter universo de comparação. Ao longo dos próximos 5 ou 10 anos, talvez saberemos se o sistema funciona melhor, porque os juízes de primeira instância terão maior capacidade de investigação, ou se funciona pior, porque eles estão menos protegidos da pressão de agentes políticos poderosos”, observou.

(com Agência Brasil)