Supremo se aproxima de debate decisivo: ministros podem mudar acordos de delação premiada?

SÃO PAULO – Por trás dos 7 votos a 0 no pleno do Supremo Tribunal Federal favoráveis à permanência do ministro Edson Fachin na relatoria dos processos que envolvem as delações de executivos da JBS e da percepção de que a homologação dos acordos de colaboração premiada pode ser feita monocraticamente pelo magistrado encarregado pelo processo, outro debate ganha corpo no Judiciário e deve trazer novas respostas a este que se tornou um dos mais populares mecanismos usados pelos investigadores com a evolução de operações como a Lava Jato.

Conforme já pontuaram alguns dos ministros durante as sessões desta semana, a tendência é haver discussões acerca da possibilidade ou não de haver mudança significativa nos termos do acordo de delação premiada anteriormente homologado. Na avaliação do advogado Renato Silveira, diretor da Escola Paulista de Advocacia do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) e professor de Direito Penal da USP, o tribunal tem capacidade e deve ter o direito de se manifestar para saber se o acordo foi efetivo e se o colaborador é merecedor da condicional que lhe foi permitida com o acordo firmado junto à Procuradoria-Geral da República e homologado pelo Judiciário.

“Parece-me que esse é o correto. Não me surpreenderia se o tribunal viesse a decidir que o órgão colegiado tem capacidade de discutir tudo ao final. O que alguns ministros já trouxeram para o debate foi: há de se ver se essas provas trazidas são merecedoras do prêmio máximo”, observou Silveira. Para o especialista, apesar de alguns magistrados já terem se manifestado sobre o assunto em apartes nas sessões desta semana, previsões sobre como cada um irá se posicionar ainda podem ser prematuras; é preciso aguardar a substância de cada um dos votos a serem apresentados.

O último voto proferido no caso que envolve o governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), foi dado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhou a posição do relator e demais colegas. No entanto, o magistrado fez uma importante ressalva: “a última palavra sobre a legalidade e constitucionalidade das cláusulas e condições ajustadas no acordo é do juiz natural, ou seja, o colegiado”. É sobre esse ponto que os debates mais intensos podem recair, uma vez que leva em consideração a efetividade do acordo e a proporcionalidade do prêmio ante as provas apresentadas.

Estaria o atual mecanismo das delações premiadas prejudicado com eventuais mudanças nesse sentido? Silveira acredita que não. Pelo contrário, diz o professor, “aprimora, porque o que temos hoje é um mecanismo muito aberto. É preciso aprimorar o instrumento da delação para saber até onde ela pode ir, senão viveremos sempre em sobressalto”. Quando questionado sobre a possibilidade de futuros delatores mudarem suas estratégias e até poderem desistir de fechar um acordo, o advogado disse não acreditar em tal cenário, uma vez que se trataria da regulação do instrumento.

Posição similar tem o jurista André Augusto Bezerra, membro da Associação Juízes para a Democracia, que diz enxergar o debate com naturalidade. “O STF, como corte maior do sistema brasileiro, tem a atribuição de exercer o controle da juridicidade de atos proferidos nas instâncias inferiores”, observou. “Não vislumbro nenhuma mudança substancial. O que é importante sempre se ter em mente é que delação não pode ser tratada como prova, muito menos como uma prova definitiva, na forma que é midiaticamente tratada”.

O especialista chama atenção para os riscos de um mecanismo de investigação ser tomado como prova: “Não se pode dar mais valor ao que a delação tem”. Para Bezerra, também se espera da corte que as garantias jurídicas de todos os envolvidos sejam respeitadas, inclusive dos delatores.