Supremo escolheu o caminho errado ao debater habeas corpus de Lula, diz advogado

SÃO PAULO – O julgamento do habeas corpus proposto pela defesa do ex-presidente Lula não foi concluído, mas já causa polêmica no meio jurídico, com a liminar que impede qualquer cumprimento de pena enquanto o impasse não for resolvido. Independentemente da decisão adotada pelo plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), dificilmente haverá “inovação jurídica”, mas pode ser que os magistrados não evitem a interpretação de que a Corte se rendeu ao casuísmo.

Essa é a leitura que faz o advogado Renato Stanziola Vieira, sócio de André Kehdi & Renato Vieira Advogados e diretor do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais). Para ele, o STF não pode se furtar a debater a questão da constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância e pedidos de habeas corpus. Contudo, o especialista acredita que o tribunal adotou postura política ao se debruçar sobre o recurso apresentado pela defesa de Lula em vez de debater questões genéricas que poderiam alterar a atual jurisprudência.

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“Ao decidir julgar este caso individual [o habeas corpus preventivo de Lula] e não as duas ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade) 43 e 44 [sob relatoria do ministro Marco Aurélio Mello], o STF escolheu seguir por um caminho político”, afirmou o advogado. Na prática, todas as questões têm como pano de fundo o entendimento vigente de que réus com recursos esgotados na segunda instância podem começar a cumprir pena. Mas Viera acredita que a prioridade dada pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, ao HC torna o debate politicamente mais sensível.

Na avaliação do advogado, a magistrada poderia ter pautado as ADCs em vez do habeas corpus de Lula. A diferença entre elas é que o habeas corpus possui efeito apenas para o caso específico de Lula, ao passo que as ADCs têm efeito erga-omnes, ou seja, sua decisão é aplicável a todos. Ao pautar o recurso de Lula, o STF vinculou a eficácia de sua decisão apenas ao processo cujo réu é o ex-presidente da República, embora a discussão de mérito seja a mesma. É isso que alguns ministros do tribunal, contrários ao atual entendimento, tentam confrontar. Durante a sessão de ontem, figuras como o ministro Gilmar Mendes indicaram que os argumentos utilizados no julgamento do recurso poderiam extrapolá-lo e gerar efeitos em outros casos.

“[O STF] Decidiu escolher um caminho político e, ao meu juízo, equivocadamente passar a ideia de que pode haver um casuísmo. A questão de fundo jurídica é a mesma nos três procedimentos: a observância do princípio da presunção de inocência e o impedimento de execução provisória antes do trânsito em julgado. Mas a questão de fundo política é diferente”, observou o especialista.

Desnecessariamente, o STF assume um desgaste maior ao deslocar o eixo de um mesmo debate: a prisão após condenação em segunda instância. Em termos políticos, esta não deixa de ser uma estratégia da ala favorável à atual jurisprudência de tornar mais “cara” qualquer mudança em um entendimento gerado há menos de dois anos.

“O Supremo teria andado bem, evitado uma exposição previsível, se tivesse julgado as outras duas ações”, avaliou o advogado. O julgamento do habeas corpus de Lula foi suspenso e uma liminar acautelatória foi concedida, impedindo o cumprimento de pena até que o plenário conclua a avaliação do recurso. Uma nova sessão está marcada para 4 de abril. Antes, o líder petista deve ter seus embargos de declaração julgados no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) na próxima segunda-feira (26), agora sem o risco de ser imediatamente preso.

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