Política

Supremo decide, por unanimidade, restringir foro privilegiado de parlamentares

Por decisão da maioria dos magistrados, processos contra parlamentares só podem iniciar tramitação direto no Supremo se os casos tiverem relação com a função parlamentar e tiverem ocorrido durante o mandato

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SÃO PAULO – Por unanimidade, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidira, nesta quinta-feira (3), restringir o alcance do foro por prerrogativa de função a deputados federais e senadores. O chamado “foro privilegiado” é o direito conferido pelo ordenamento jurídico a detentores de determinados cargos públicos de serem submetidos a julgamentos em tribunais superiores em vez de processos iniciados na primeira instância.

Por decisão da maioria dos magistrados, processos contra parlamentares só podem iniciar tramitação direto no Supremo se os casos tiverem relação com a função parlamentar e tiverem ocorrido durante o mandato. Votaram por essa interpretação os ministros Luís Roberto Barroso (relator da ação), Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Edson Fachin, Luiz Fux, Celso de Mello e a presidente, ministra Cármen Lúcia.

Os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes votaram para que o STF julgue casos envolvendo supostos crimes cometidos durante o mandato, independentemente da relação do processo com a função parlamentar. O questionamento destes magistrados explicitou um ambiente de dúvidas quanto à aplicação e extensão da nova regra de manutenção de casos exclusivamente relacionados ao cargo exercido.

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Nesta quinta-feira, votou o ministro Gilmar Mendes. O magistrado posicionou-se favoravelmente à restrição do alcance do instrumento para crimes cometidos a partir da diplomação o nomeação, mas pediu que fossem incluídas todas as autoridades, não apenas parlamentares. No dia anterior, votaram o ministro Dias Toffoli — que havia pedido vista no caso em novembro — e Ricardo Lewandowski.

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