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STF tem maioria para invalidar Comissão Especial do impeachment de Dilma

O Supremo Tribunal Federal decide hoje se mantém ou altera o rito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff iniciado no dia 2 por Eduardo Cunha

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SÃO PAULO – Em votação ocorrida nesta quinta-feira (17), a maioria do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por invalidar a Comissão Especial do impeachment de Dilma Rousseff formada por voto secreto na Câmara dos Deputados. O Supremo votou sobre o rito do processo de impeachment iniciado no dia 2 de dezembro pelo presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O PCdoB questiona o método como foi escolhida a comissão especial para analisar o processo, por voto secreto e com a participação de chapas alternativas.

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A decisão ocorre, basicamente, sobre quatro pontos: 1) a comissão especial da Câmara pode ser formada por uma chapa alternativa ou só por indicados por líderes de partidos? 2) a eleição dessa comissão poderia ter sido feita por votação secreta? (como ocorreu) 3) o pedido de abertura do processo poderia ter sido aceito sem que a presidente Dilma Rousseff fosse ouvida antes, numa defesa prévia? 4) o Senado pode rejeitar a instauração do processo depois que a Câmara abrir?

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Foram 11 ministros votando e o placar sobre a criação de uma chapa alternativa ficou 7 contra e 4 a favor. Já sobre o fato do Senado poder arquivar o caso, foram 8 votos a favor, e 3 contra. Em relação a defesa prévia da presidente Dilma Rousseff, os ministros foram unânimes votando contra. Por fim, no caso sobre voto secreto para criação da Comissão Especial, foram 5 a favor e 6 contra.

Antes mesmo do encerramento do julgamento do rito do impeachment no Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, comemorou os votos já proferidos pelos ministros. “O trem entrou nos trilhos. E os trilhos são retos e não tortos”, afirmou.

De acordo com ele, os votos até agora proferidos, que já formam maioria na tese sobre a autonomia do Senado para decidir sobre a recepção da denúncia contra a presidente, são “um respeito aos eleitores da presidente Dilma”.