SÃO PAULO – O STF (Supremo Tribunal Federal) julga nesta quarta-feira (27) o mérito das liminares concedidas a alguns estados e que tratam da questão das dívidas com a União, passando dos juros composto para simples. Na pauta da sessão, está previsto o julgamento dos mandados de segurança de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. As três ações têm como relator o ministro Edson Fachin. Dados atualizados pelo Ministério da Fazenda indicam um impacto de R$ 402,3 bilhões nas contas públicas se todos os estados endividados conseguirem obter na justiça a mudança de cálculo.
O ministro Edson Fachin votou pela denegação das ações e revogação das liminares já concedidas. O ministro Luís Roberto Barroso propõe que o processo seja suspenso entre 45 e 60 dias para que haja negociação entre as partes; para ele, é preciso um esforço para devolver a negociação para a política em meio a um cenário “em que tudo está sendo judicializado”. Ele propõe ainda que a liminar concedida anteriormente seja mantida nos termos em que foi concedida.
Gilmar Mendes afirmou concordar com a suspensão e que poderia ser um estímulo a uma solução pacífica sobre o tema e diz que todos perdem no processo – os estados e a União. O ministro Teori Zavascki, por sua vez, disse ver mérito na suspensão do processo. Porém, ele avalia que não se pode desconsiderar a hipótese de que não haja resultado e o STF tenha que voltar a examinar o assunto. Dias Toffoli também concorda com a suspensão do processo. Os ministros aprovaram por unanimidade a suspensão do processo.
Decidida a suspensão, os ministros passaram a debater sobre a possível cassação das liminares que foram concedidas nas últimas semanas para que os estados possam pagar menos, usando juros simples no cálculo de um desconto concedido pela União em 2014, o que reduzia o montante devido. No fim, a decisão foi por manter as liminares.
O ministro Ricardo Lewandowski, antes de encerrar a sessão, deu o resultado: a corte decidiu suspender o processo por 60 dias para negociações entre os estados e a União, intimar as partes para se pronunciarem no prazo de 30 dias para falar sobre a constitucionalidade, e manteve a liminar concedida anteriormente aos estados.
O caso
Santa Catarina foi a primeira unidade da Federação a conseguir a decisão liminar. No início de abril, o STF concedeu a liminar para que o estado não sofresse sanções legais por parte da União ao realizar o pagamento da dívida de forma linear e não capitalizada, ou seja, fazendo uso de juros simples e não compostos. Na ação, o estado questiona a maneira como os juros são cobrados pela União. Depois de Santa Catarina, os estados do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais conseguiram a liminar, também dada por Fachin.
Após a decisão, diversos outros mandados de segurança deram entrada no STF questionando os juros da dívida. Outros estados procuraram a Corte e obtiveram liminares: Sergipe, Alagoas, Goiás, Rio de Janeiro, Pará, Mato Grosso do Sul e São Paulo. Bahia, Distrito Federal e Amapá e município de Bauru, entre outros, entraram com ações, mas aguardam decisão.
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No STF, o representante de Santa Catarina, João dos Passos Martins Neto, falou sobre os métodos de correção previstos na lei brasileira e afirmou que diz que a “catástrofe” alegada pelo governo federal com a alteração dos juros é um “exagero”.
Já o procurador-geral do Rio Grande do Sul, Euzébio Fernando Ruschel, diz que o impacto da mudança dos juros na União não seria sentido de uma vez só, e sim diluído em 22 anos que restam para o fim dos contratos.
O procurador da Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior, disse que a lei complementar é clara ao definir que a cobrança deve ser de juros simples. Para Onofre, a relação entre a União e os estados, o Pacto Federativo, deve ser rediscutido. Segundo ele, os estados estão “arruinados”. “O que estamos colocando do outro lado é a dignidade da pessoa humana. Estamos dizendo que vai faltar salários de professores, gasolina na viatura da PM, presídio superlotado e serviços essenciais à população, que cabem aos estados”, acrescentou.
Já a AGU (Advocacia-Geral da União) defendeu a cobrança de juros compostos. Segundo a secretária do contencioso da AGU, Gracie Fernandes, uma decisão do Tribunal a favor da cobrança de juros simples, como querem os estados, representaria um “nocaute nas contas públicas”. “Uma medida dessa ordem [juros simples], configura verdadeiro nocaute nas contas públicas federais, nocaute capaz de gerar concretamente situação de desemprego, encolhimento das políticas sociais, capaz de gerar uma inibição do crescimento econômico do país”, afirmou.
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