STF forma maioria pela continuidade do inquérito das fake news

SÃO PAULO – Em uma nova derrota para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de seis votos pelo prosseguimento do inquérito das fake news, que apura a disseminação de notícias falsas e ataques a integrantes do Tribunal e familiares.

Os ministros voltaram a analisar, nesta quarta-feira (17), uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade, que questionava a validade das investigações, conduzidas pelo ministro Alexandre de Moraes.

Até o momento, oito dos 11 ministros acompanharam o voto proferido pelo relator da ação, o ministro Edson Fachin, no sentido de que o regimento interno pode ser aplicado como instrumento de defesa institucional. Dessa forma, a investigação pode ser aberta por conta própria.

Manifestaram-se a favor da continuidade do inquérito os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. O julgamento será retomado na quinta-feira (17), com os votos dos ministros Marco Aurélio Mello, o decano Celso de Mello e o presidente Dias Toffoli.

Entenda o caso

O pedido em análise entrou na pauta do colegiado na semana passada depois de solicitação do partido para a retirada da ação ser negada pelo relator. Fachin alegou que ações desta natureza não podem ser retiradas do tribunal sem deliberação.

Naquela sessão, o magistrado proferiu longo voto pela manutenção da investigação e de todas as decisões tomadas pelo relator do inquérito, o ministro Alexandre de Moraes, até o momento. Mas também defendeu limites para a condução dos trabalhos:

1 – Limitar foco das investigações às ameaças a membros do STF e familiares, contra poderes instituídos e contra a independência do Judiciário;

2 – Proteger a liberdade de imprensa, excluindo do inquérito matérias de jornais e opiniões pessoais em redes sociais, desde que não façam parte de esquema de propagação de fake news;

3 – Acompanhamento integral do MPF;

4 – Respeito ao direito de defesa dos investigados de ter acesso amplo à investigação.

O inquérito das fake news foi aberto em março de 2019 pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, em resposta a críticas e ataques sofridos pela Corte e seus membros nas redes sociais. Desde a origem, o procedimento é alvo de polêmicas.

Um dos pontos criticados é amplitude das investigações: “notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameças e infrações revestidas de animus caluniandi, diffamandi e injuriandi, que atingem a honorabilidade e a segurança do Supremo Tribunal Federal, de seus membros e familiares”, segundo decisão monocrática de Toffoli.

O fato de o próprio Supremo acumular as funções de investigador (normalmente atribuída ao Ministério Público) e julgador também é visto negativamente. De igual modo, a escolha de ofício, sem sorteio, do ministro Alexandre de Moraes como relator ampliou as críticas.

Ao longo das investigações, a decisão monocrática do relator de bloquear sete pessoas consideradas “suspeitas de atacar o STF” e a derrubada temporária de reportagem publicada pela revista Crusoé geraram críticas sobre ataques à liberdade de expressão e ampliaram as preocupações de quem já chamava atenção para excessos das ações.

Nos bastidores, o inquérito chegou a sofrer duras resistências de ministros do próprio Tribunal. No entanto, diante dos ataques recentes sofridos e dos atritos institucionais com o governo Jair Bolsonaro, a investigação passou a ser instrumento de coesão dos ministros. A avaliação é que se trata de um dos principais meios de defesa do STF em um contexto de crescentes críticas e contestações.

“A expectativa é que a maioria dos ministros do Supremo siga o voto do relator, mesmo com pequenas divergências, e que o julgamento seja concluído esta semana”, observam os analistas da consultoria Arko Advice.

Os próximos ministros a votar são o relator do inquérito, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, o decano Celso de Mello e o presidente Dias Toffoli.

Mudança de contexto

A questão julgada é um pedido de arquivamento das investigações apresentado, no ano passado, pela Rede Sustentabilidade. O partido alegava que não havia indicação de ato praticado na sede ou dependência do STF ou quem serão os investigados e se estão sujeitos à jurisdição do tribunal e diz que a ação é inconstitucional.

Após ação da Polícia Federal, no âmbito do inquérito, contra aliados do presidente Jair Bolsonaro, porém, a sigla voltou atrás e tentou retirar o pedido. Na operação, foram cumprido 29 mandados de busca e apreensão em endereços de empresários, blogueiros e políticos bolsonaristas.

O episódio gerou uma crise entre os Poderes, com o presidente chegando a incentivar a insubordinação a decisões judiciais e dizer que “ordens absurdas não se cumprem”.

Em despacho, o ministro Alexandre de Moraes disse que “as provas colhidas e os laudos técnicos apresentados no inquérito apontaram para a existência de uma associação criminosa dedicada à disseminação de notícias falsas, ataques ofensivos a diversas pessoas, às autoridades e às instituições, dentre elas o Supremo Tribunal Federal, com flagrante conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática”.

E que as investigações indicavam um possível financiamento desta estrutura por empresários, que, “atuando de forma velada, fornecem recursos das mais variadas formas para os integrantes dessa organização, inclusive impulsionando vídeos e materiais contendo ofensas e notícias falsas com o objetivo de desestabilizar as instituições democráticas e a independência dos poderes”.

Na ação em julgamento, a Rede Sustentabilidade alega que se, na origem, o inquérito das fake news apresentava “indícios antidemocráticos”, agora teria se transformado em “um dos principais instrumentos de defesa da Democracia e da lisura do processo eleitoral”.

O pedido, no entanto, foi negado pelo relator, ministro Edson Fachin, que remeteu a discussão a plenário. Segundo ele, ações desta natureza não podem ser retiradas do tribunal sem deliberação. No âmbito da mesma ação, o procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu a suspensão do inquérito.

Foram admitidos na condição de amicus curiae o Colégio dos Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, a Associação Nacional das Empresas de Comunicação – Segmentada (Anatec), o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).