STF retoma julgamento sobre porte de drogas; entenda o que está em jogo

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (6), o julgamento sobre a possível descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal no Brasil. A data da sessão foi marcada na semana passada pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

Desde 2015, o processo já foi diversas vezes ao plenário do STF, sendo alvo de sucessivos pedidos de vista (mais tempo para análise por um dos ministros). Até o momento, o placar está em 5 a 1 a favor da descriminalização apenas do porte de maconha.

Os ministros também discutem se estabelecem um critério objetivo – uma quantidade específica de maconha – para diferenciar o usuário do traficante de drogas. Pelos votos proferidos até o momento, o montante pode ficar entre 25g a 60g. Até agora, a maioria também foi favorável à liberação do cultivo de até seis plantas fêmeas de cannabis.

O caso volta ao plenário do Supremo após terminar o prazo regimental de 90 dias do pedido de vista feito pelo ministro André Mendonça, que deverá ser o próximo a votar. Na retomada anterior do julgamento em agosto do ano passado, o ministro Cristiano Zanin, então recém-empossado no STF, votou contra a descriminalização do porte de maconha, sendo o primeiro voto divergente nesse sentido.

O magistrado opinou para que o porte e uso pessoal continuasse a ser crime, admitindo somente que o Supremo estabeleça um limite para diferenciar uso de tráfico. Na mesma ocasião, a ministra Rosa Weber, hoje aposentada da Corte, votou a favor da descriminalização do porte de maconha. Por ter substituído Rosa Weber, o recém-empossado Flávio Dino não votará.

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Entenda o caso

O STF julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). O dispositivo cria a figura do usuário, diferenciado do traficante, que é alvo de penas mais brandas. A norma prevê prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

Dessa maneira, a lei deixou de prever a pena de prisão, mas manteve a criminalização. Assim, usuários de drogas ainda são alvos de inquérito policial, denúncias e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso próprio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com 3g de maconha. O recurso sobre o assunto possui repercussão geral. Isso significa que, ao final, os ministros devem estabelecer uma tese jurídica que deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça.

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Gilmar reformula voto

Na retomada do julgamento, em agosto de 2023, o ministro Alexandre de Moraes votou favoravelmente à descriminalização do porte de maconha. O magistrado propôs que fosse estabelecido um novo critério para diferenciar traficantes e usuários – a posse de uma quantidade de 25g a 60g ou de seis plantas fêmeas, que produzem flores com maior concentração de THC (tetrahidrocanabinol), princípio psicoativo da maconha.

De acordo com o entendimento de Moraes, a polícia poderia efetuar a prisão em flagrante de pessoas com uma quantidade menor do que a estipulada “desde que, de maneira fundamentada, comprovem a presença de outros critérios caracterizadores do tráfico de entorpecentes”.

“O critério deve, caso a caso, ser analisado com base em outros critérios complementares. Por exemplo, a forma como está condicionado o entorpecente, a diversidade de entorpecentes, a apreensão de outros instrumentos, como balança, cadernos de anotação, locais e a circunstâncias da apreensão”, afirmou Moraes.

Também em agosto, o ministro Gilmar Mendes decidiu reformular seu voto sobre o caso. Até então, ele era favorável à descriminalização de todas as drogas, mas mudou sua posição, acompanhando os colegas na decisão de descriminalizar apenas a maconha.

Congresso reage

A retomada do julgamento do STF sobre o porte de drogas já começou a repercutir no mundo político. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), classificou a possível descriminalização como um “grave equívoco” da Corte.

Pacheco apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2023) que proíbe o porte e o consumo de drogas no país, em qualquer quantidade. O projeto está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), também já manifestou contrariedade com o debate sobre o assunto no Supremo. Em entrevista à TV Câmara, em janeiro, o parlamentar criticou o que chamou de interferência indevida do Judiciário em prerrogativas do Legislativo.

“O Congresso Nacional, às vezes, quando decide não legislar, está legislando. Não abre espaço para que outros Poderes o façam”, disse Lira.

“Se você tem um Congresso eleito para aquele período temporal, de quatro anos na Câmara e oito anos no Senado, aqueles são os representantes da população para aquele período. Aqueles receberam a autorização, a procuração popular para representá-los nas suas decisões. É assim que funciona a democracia”, concluiu.

(Com Agência Brasil)