STF julga ‘orçamento secreto’ em meio a expectativas de restrição ao dispositivo e tensão no Congresso

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, nesta quarta-feira (7), ações que questionam a constitucionalidade do pagamento das emendas do relator-geral do Orçamento – tecnicamente chamadas de RP9, mas que ficaram conhecidas popularmente como “orçamento secreto”.

Ao todo, são quatro Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental que tratam do assunto: ADPF 850 (autoria do partido Cidadania), ADPF 851 (autoria do PSB), ADPF 854 (autoria do PSOL) e ADPF 1014 (autoria do PV).

Todas estão sob a relatoria da ministra Rosa Weber, atual presidente da Corte. Um ano atrás, a magistrada chegou a suspender tal dispositivo adotado pelo Congresso Nacional, mas voltou atrás sob a condição de o Poder Legislativo ampliar a transparência do instrumento.

Nos bastidores, a expectativa é que a maioria dos ministros declare inconstitucional o atual modelo de distribuição de emendas. Mas especialistas apostam que o resultado do julgamento deve ser pela manutenção do instrumento, com a aplicação de regras para disciplinar o processo.

Com poucos dias de atividades no Poder Judiciário restando, há risco de o julgamento não ser concluído em 2022, seja pelo volume de ações na pauta do Supremo ou mesmo pela possibilidade de um ministro pedir vistas. Os magistrados entram em recesso em menos de duas semanas, no dia 20 de dezembro.

“Há outros julgamentos anteriores a este, o que pode adiar a análise dessas ações para a sessão de quinta-feira (08) ou até mesmo para a próxima semana”, ressaltam os analistas da consultoria de risco político Arko Advice em relatório a clientes.

“Se houver pedido de vista, a conclusão do julgamento pode ficar para o próximo ano”, concluem.

Uma ala do Supremo defende que o Congresso Nacional deveria ter autonomia para resolver politicamente a questão. Outra entende que seria melhor definir o assunto ainda em 2022, antes da posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O resultado do julgamento pode dar as cartas sobre a relação entre o próximo governo e o Poder Legislativo.

Mais do que isso, o desfecho do julgamento pode ter forte impacto sobre as disputas sucessórias nas mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Atualmente, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) são favoritos nas respectivas casas, mas o jogo pode mudar com uma decisão do tribunal.

A peça orçamentária de 2023 estima que as despesas com emendas do relator cheguem à cifra de R$ 19,4 bilhões – montante que abocanha parcela significativa das despesas discricionárias, aquelas que o gestor público tem maior liberdade de alocação.

“A sintonia fina entre a continuidade e interrupção do julgamento será melhor sentida e operada após ser conhecido o voto da ministra Rosa [Weber], relatora do caso”, observa a equipe de análise política da XP Investimentos em texto distribuído a clientes.

“No voto anterior, a presidente do STF afirmou, que, para suspender a execução de emendas, levou em conta o risco de prejuízo à continuidade da prestação de serviços essenciais à população e à execução de políticas públicas”, lembram.

As emendas de relator são feitas pelo deputado ou senador que, em determinado ano, foi escolhido para produzir o parecer final sobre o Orçamento − o chamado relator-geral. Na peça de 2023, o cargo é ocupado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Apesar de levarem a assinatura do relator, tais emendas representam sugestões feitas por diversos parlamentares, negociadas ao longo da tramitação do Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA). Mas as impressões digitais dos autores originais dos pedidos que deram origem a essas emendas não são passíveis de monitoramento.

O apelido “orçamento secreto” vem justamente da falta de transparência na execução das despesas e, sobretudo, na autoria do pedido para a alocação dos recursos, que representam cada vez uma fatia maior das despesas públicas em um exercício.

Analistas políticos consultados na 40ª edição do Barômetro do Poder, levantamento feito pelo InfoMoney com alguns dos principais especialistas em atividade no país, mostra uma expectativa majoritária por uma decisão que abra algum espaço para ajuste nas emendas de relator, desde que cumpridas exigências de transparência e isonomia na gestão dos recursos públicos.

O levantamento ouviu 8 consultorias políticas – BMJ Consultores Associados, Empower Consultoria; Eurasia Group; Medley Global Advisors; Patri Políticas Públicas; Prospectiva Consultoria; Pulso Público; e XP Política – e 4 analistas independentes – Antonio Lavareda (Ipespe); Carlos Melo (Insper); João Villaverde (FGV-SP) e Thomas Traumann.

Conforme acordado previamente com os participantes, os resultados são divulgados apenas de forma agregada, sendo preservado o anonimato das respostas e dos comentários.

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