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A Rede Sustentabilidade acionou, nesta quarta-feira (1º), o Supremo Tribunal Federal para analisar a constitucionalidade da Lei Complementar que altera pontos da Lei da Ficha Limpa, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com vetos parciais.
A Rede Sustentabilidade, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Educafro protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) alegando que as alterações flexibilizam as regras de inelegibilidade e permitindo que políticos condenados por crimes graves retornem à disputa eleitoral em prazo reduzido.
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O documento alega que a lei representa um “retrocesso institucional sem precedentes” e que a sua aplicação já em 2026 pode gerar instabilidade política, ao abrir caminho para candidaturas de condenados que estavam anteriormente barrados.
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Argumentos de inconstitucionalidade
Segundo a ADI, houve vício formal no processo legislativo, uma vez que o Senado alterou trechos de mérito aprovados pela Câmara sem devolver o projeto para nova análise, violando o artigo 65 da Constituição.
Além disso, os autores sustentam que a lei contraria tratados internacionais anticorrupção dos quais o Brasil é signatário e desvirtua o espírito da mobilização popular que, em 2010, levou à aprovação da Ficha Limpa com mais de 1,6 milhão de assinaturas.
Entre as mudanças questionadas está a criação de dois regimes distintos para a contagem do período de inelegibilidade. Na prática, isso pode permitir que políticos disputem eleições mesmo durante o cumprimento de penas.
Outro ponto criticado é a fixação de um teto de 12 anos para múltiplas condenações, o que, segundo a ação, acaba “premiando reincidentes”.