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O Supremo Tribunal Federal vai julgar nesta quarta-feira (7) a validade do decreto que define regras para cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás pela Petrobras. A maioria dos ministros deve ser favorável a manutenção da regras.
O decreto foi contestado pelo PT, em 2018, e chegou a ser suspenso por liminar do ministro Marco Aurélio Mello em dezembro daquele ano. Essa decisão foi revogada pelo presidente da Corte, Dias Toffoli.
O decreto regulamenta a governança de ativos e tem papel fundamental no plano de desinvestimento previsto pela estatal para reduzir seu montante de dívidas. A expectativa é que o plenário aplique a mesma lógica da decisão tomada em outro julgamento, no caso da venda de subsidiárias de estatais e permite às cessões de direitos sem necessidade de licitação.
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