STF arma guerra com Congresso e restrição do foro privilegiado pode frustrar expectativas

SÃO PAULO – Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram restringir o alcance do foro por prerrogativa de função a deputados e senadores. Houve divergências na Corte sobre a aplicação deste entendimento, mas a maioria decidiu que processos envolvendo parlamentares só podem permanecer no STF caso digam respeito a fatos durante o exercício do mandato e a ele relacionados ou se as ações já estiverem em estágio avançado.

A decisão vai ao encontro de anseios da sociedade, mas pode não trazer os efeitos imaginados. Em um primeiro momento, é necessário observar o contexto em que o STF retomou o debate sobre o alcance do foro privilegiado. Conforme lembra Rubens Glezer, professor de Direito Constitucional da FGV-SP, o Supremo arrogou de maneira heterodoxa seu papel de rediscutir o assunto sem que tenha sido provocado por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ou instrumentos similares.

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“O redesenho do sistema de foro dentro de uma ação penal por iniciativa dos ministros do Supremo rompeu com o princípio da inércia para se tentar modificar um sistema e não se sabe ao certo quais consequências virão”, criticou o especialista. Apenas essa questão processual já ensejaria questionamentos sobre a pertinência de se alterar um entendimento da forma como foi feita ontem.

Outro complicador da posição adotada pelo plenário do STF foi a limitação das mudanças a parlamentares, num contexto em que esta faixa da classe política representa uma minoria das autoridades públicas com foro privilegiado. Embora o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, tenha ressaltado a probabilidade de se alterar o entendimento de forma mais ampla, os efeitos hoje estão restritos a deputados e senadores. De acordo com levantamento divulgado pelo Senado Federal, o Brasil tem mais de 54 mil pessoas com foro privilegiado.

É possível que uma nova onda de tensionamento entre Judiciário e Legislativo seja observada com isso. O Congresso tem instrumentos para “retaliações” à decisão dos magistrados. Uma delas já foi tomada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que determinou, na mesma quinta-feira, a instalação de uma comissão que deverá discutir a proposta que limita o foro privilegiado a algumas autoridades. Por ser uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), porém, a medida pode não ser votada em plenário em função da intervenção federal no Rio de Janeiro, que impede a tramitação de textos desta natureza. Há outros projetos em tramitação no Legislativo que causam dor de cabeça a magistrados e procuradores, caso do projeto de lei que trata de crimes de abuso de autoridade.

Para especialistas, a decisão de restringir o foro privilegiado de parlamentares para supostos crimes cometidos relacionados ao cargo ocupado é interpretativa e pode aumentar o volume de processos e questionamentos no STF. Na prática, ainda não se sabe qual será o efeito do novo entendimento do Supremo sobre casos que hoje lá tramitam. As expectativas são de que muitos deles, relacionados a parlamentares, sejam encaminhados dos tribunais superiores para a primeira instância.

O STF tem mais de 500 inquéritos e ações penais de pessoas com foro privilegiado, sendo 100 apenas relacionados à Operação Lava Jato. O impacto nestes casos ainda será calculado pelos gabinetes, mas acredita-se que uma pequena parcela dos processos desça para instâncias inferiores, já que a maioria teria sido praticada durante mandatos e estaria relacionada ao cargo ocupado.

Os novos critérios, em tese, reduzem o efeito da chamada “montanha-russa” dos processos, que mudam de jurisdição conforme os políticos acusados mudam de cargo. O caso ontem julgado pelos ministros envolvia o ex-deputado federal Marquinho Mendes, acusado de compra de votos em sua campanha para prefeito de Cabo Frio (RJ). Seu processo chegou a tramitar no Tribunal Regional Eleitoral, primeira instância e no próprio STF, à medida em que o político trocou de posições.

O “elevador processual” é um dos fatores que atrasam a conclusão de casos na Justiça. Com a decisão de ontem, os ministros do Supremo tentaram sanar essa questão, trazendo outro critério para o instrumento do foro privilegiado para parlamentares. Os magistrados também determinaram que, uma vez encerradas as investigações, os processos devem continuar no STF, mesmo que se entenda que não há relação com o exercício do cargo ou que o suposto crime tenha ocorrido antes da titulação.

Embora hoje visto por muitos como instrumento da impunidade devido às baixas condições dos tribunais superiores em lidar com um volume tão grande de processos, o foro privilegiado também existe por uma lógica de proteção de determinadas autoridades públicas de ameaças e disputas com oligarquias regionais. A ideia seria uma garantia para o exercício da função pública sem riscos de disputas políticas locais, com o processo tramitando em instâncias onde há maior garantia do respeito ao processo legal.

Contudo, ao contrário do que se pode imaginar em um primeiro momento, não necessariamente esta condição poderia culminar em uma redução na percepção de impunidade. “Muito se fala que o foro é um privilégio, mas muitas vezes não o é. A pessoa julgada pelo STF tem uma possibilidade muito menor de recursos”, observou Conrado Gontijo, professor de Direito Penal do IDP-SP. Com o encaminhamento dos processos às instâncias inferiores, ampliam-se as possibilidades para a defesa após uma condenação. Além disso, considerando a possibilidade de haver processos longevos que tramitam no STF e teriam de descer para a primeira instância, a prescrição pode ser outro risco crescente.

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Neste momento, há uma grande incerteza sobre os efeitos produzidos pela mudança. “Ninguém sabe ao certo quais são as consequências da restrição do foro privilegiado conforme a tese de Luís Roberto Barroso. Ela tem que ser vista como uma forma de experimentalismo institucional. Não se sabe se vai aumentar ou diminuir a impunidade. A decisão é uma tentativa de criar uma exceção ao sistema hoje para se ter universo de comparação. Ao longo dos próximos 5 ou 10 anos, talvez saberemos se o sistema funciona melhor, porque os juízes de primeira instância terão maior capacidade de investigação, ou se funciona pior, porque eles estão menos protegidos da pressão de agentes políticos poderosos”, observou Glezer.

Há quem acredite que um dos principais efeitos da decisão de restringir o acesso de parlamentares ao foro por prerrogativa de função deverá provocar maior tensionamento entre a classe política e a magistratura. Embora haja restrições constitucionais a prisões preventivas contra deputados e senadores, que dependem do aval das respectivas casas legislativas, a decisão dos magistrados pode abrir possibilidade para a realização de buscas e apreensões, interceptações telefônicas e quebras de sigilo sem necessidade de autorização de ministro do Supremo, mas sim do novo juiz competente.

Fim da impunidade?

Além da ampliação da via recursal para a defesa e as incertezas sobre a atuação de magistrados país afora nos novos casos herdados, há outro elemento que pode dificultar o cumprimento de pena por parlamentares condenados mesmo com a restrição do foro privilegiado. Há uma forte pressão no STF para a mudança do entendimento que permite que réus condenados com recursos esgotados na segunda instância podem começar a cumprir pena.

Políticos que perderem o foro podem ter a sensação de maior vulnerabilidade, tendo em vista a imagem de maior celeridade destes casos no primeiro e segundo graus. Contudo, caso a jurisprudência gerada em 2016 seja alterada, os prejudicados pela restrição do foro podem, na realidade, terem sido beneficiados, já que os processos terão mais instâncias para tramitar antes de um efetivo cumprimento de pena, além dos próprios riscos de prescrição já mencionados.

Há um campo minado que ainda precisa ser explorado nesta seara.

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