Judiciário

STF afasta imunidade parlamentar e abre 6 ações contra senador Jorge Kajuru

Pedido de abertura de queixas-crimes por difamação e injúria havia sido arquivado em 2019 pelo ministro Celso de Mello; entenda o que mudou

Por  Agência Brasil -

A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) abriu na terça-feira (3) seis ações contra o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) pelos crimes de difamação e injúria.

O caso envolve postagens nas redes sociais de Kajuru contra o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e o ex-deputado federal Alexandre Baldy. Os fatos ocorreram em 2019.

Nas publicações, Kajuru chamou Vanderlan Cardoso de “idiota” e “inútil” e o acusou de usar o mandato para “fazer negócios”. No caso de Baldy, disse que o ex-deputado era um “vigarista” e o acusou de “integrar uma quadrilha”.

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O pedido de abertura das queixas-crime contra Kajuru foi arquivado em 2019 pelo ministro Celso de Mello, que se aposentou no ano seguinte. Na época, o ministro entendeu que as declarações estavam protegidas pela imunidade parlamentar, regra constitucional que impede a punição de deputados e senadores por suas palavras e opiniões.

As defesas de Cardoso e Baldy recorreram, e o caso começou a ser analisado pelo colegiado. Mas Gilmar Mendes pediu vista e o julgamento foi suspenso. Ao retomar a análise da questão na tarde de terça, Gilmar Mendes votou pela abertura de processo contra Kajuru e entendeu que as declarações extrapolaram a imunidade parlamentar. O entendimento foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

“Por se tratar de casos extremos de reiteradas ofensas de cunho pessoal, de críticas aviltantes e juízo de mero valor, que configuram, ao menos nesta fase inicial, graves ofensas à honra, extrapolando qualquer debate relativo a questões de interesse público, entendo que inexiste nexo entre esse xingamento público, essa nítida intenção de ofender de forma reiterada e o mandato de senador”, afirmou Gilmar Mendes.

André Mendonça entendeu que as declarações estão amparadas pela imunidade parlamentar, mas fez questão de dizer que não está endossando a conduta do senador, apenas aplicando a jurisprudência do STF. “Reconheço a imunidade parlamentar, ainda que reconheça os exageros e que uma conduta como essa mereça ser avaliada no âmbito do Conselho de Ética. Porém, nego provimento aos agravos, mantendo a rejeição às queixas-crime”.

Defesa de Kajuru

Em nota à Agência Brasil, o senador Jorge Kajuru declarou que vai recorrer da decisão, que considerou injusta e contrária ao entendimento da Corte sobre imunidade parlamentar. Veja a íntegra da nota:

“A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal na data de hoje (03.05.2022), em uma votação de 3×2, decidiu pela aceitação de seis queixas-crimes contra mim.

Contra decisão judicial se recorre! Evidente que vou recorrer, por entender que ela é absolutamente injusta, contrária à consolidada jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal, fundamentada na consistente decisão do ex-ministro Celso de Melo, no parecer do Procurador Geral da República e no voto do ministro André Mendonça.

As decisões que aceitaram as queixas-crimes contra mim, capitaneadas pelo voto do ministro Gilmar Mendes, deixam nu as estabilidades das instituições, a segurança jurídica e sinalizam a flexibilizações de garantias que, por se tratarem assim, jamais deveriam ser flexibilizadas.

Não foi o conteúdo das queixas-crimes que estavam em julgamento no Supremo. Elas eram um simples pano de fundo para o que realmente movia o sentimento de alguns membros daquele órgão fracionado.

A meu ver, foi julgado o pedido que fiz de abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito da Lava Toga e os pedidos de impeachment de membros daquela Corte. O julgamento de hoje foi uma oportunidade de retaliação e exercício de vingança às minhas ações e manifestações públicas.

Ilustra bem este meu sentimento parte do voto do ministro Ricardo Lewandowski “Se não tenho medo de Ministro do Supremo, vou ter medo de um bandido (referindo-se ao querelante Alexandre Baldy)”.

Não comungo daqueles que defendem o fechamento do Supremo Tribunal Federal ou ameaças a ministro da Corte, mas me colocar como réu em processos criminais não vai apagar minha história, não vai abalar minhas convicções, nem tampouco mudar minhas opiniões e postura , enfim o que levou o povo goiano a depositar em mim o voto de confiança para representar meu Estado na Câmara Alta do Congresso Nacional.

A aceitação da queixa-crime, repito, modificando uma posição histórica do STF até aqui, é uma forma canhestra de tentar cassar o meu mandato e de violar o voto de mais de um milhão e meio de goianos que me elegeram, à minha maneira, para representá-los.

Mesmo sendo processado não mudarei meu jeito combativo e minha posição intransigente de defesa da moralidade, da honestidade e da falta de paciência e tolerância com aqueles que usam dos cargos e funções que ocupam para benefício próprio.

Quando entrei para política tinha o sonho de ajudar na construção de um Brasil melhor, mais justo, mais humano, mais solidário. Depois do julgamento de hoje não sei como terminarão os processos. Podem até me tirar o mandato, mas o que eu não posso é perder o sonho”.

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