Publicidade
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, sugeriu que a lei do Benefício de Prestação Continuada (BPC) volte a exigir autorização judicial para que menores de idade que recebem o benefício possam fazer empréstimos consignados. Tebet relatou nesta terça-feira (8) à Comissão Mista de Orçamento (CMO) que cerca de 500 mil menores já contrataram esses empréstimos por meio de seus responsáveis legais, de acordo com dados verificados pelo governo.
A ministra disse que é preciso fechar brechas na lei que foram abertas desde 2022, com a Medida Provisória 1.106/2022, e que possibilitaram um crescimento no número de pessoas com deficiência que conseguiram o BPC por decisão judicial.
Trump diz que pelo menos 7 anúncios relacionados ao comércio serão feitos hoje
Ele não especificou se estaria anunciando acordos comerciais ou cartas tarifárias
STF ainda não decidiu se reembolsos do INSS estarão fora da meta fiscal, diz Tebet
Ministra afirma que valor do ressarcimento ainda é incerto e que, sem crédito extraordinário, governo teria de cortar despesas em 2024
“Este é um governo que não aceita tirar direito de ninguém. Só não queremos e nem podemos pagar para quem não precisa ou não está dentro das regras”, ressaltou.
Continua depois da publicidade
LDO
Tebet também falou sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/2025). Ela disse que a meta de superávit de R$ 34,3 bilhões para 2026 é desafiadora, mas factível. A projeção orçamentária para os próximos anos mostra uma queda significativa das despesas de custeio e investimentos por causa do aumento das despesas obrigatórias. Segundo a ministra, o governo está trabalhando para cortar despesas e gastar melhor, mas não vai cortar nas áreas sociais. Ela defendeu cortes sobre isenções tributárias.
O presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB), se mostrou contrário a aumentos da carga tributária.
“Se o cidadão do andar de baixo incorretamente paga um imposto indevido, quem é empreendedor neste país é um herói da resistência e também já está pagando imposto demais. Não adianta achar que ele é um privilegiado”, disse.
Cronograma
O relator da LDO, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), apresentou o relatório preliminar e afirmou que a votação deverá ocorrer na próxima terça-feira (15).
Efraim Filho anunciou os novos coordenadores de comitês orçamentários:
Comitê de Admissibilidade de Emendas: deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO)
Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com indícios de Irregularidades Graves: deputado Junio Amaral (PL-MG)
Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle da Execução Orçamentária: deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
Comitê de Avaliação das Receitas: senadora Dorinha Seabra Rezende (União-TO)