Publicidade
O Senado deve concluir nesta terça-feira a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que trata do pagamento de precatórios e da renegociação de dívidas previdenciárias de estados e municípios. Precatórios são dívidas dos governos decorrentes de decisões judiciais.
O estoque de precatórios em atraso de estados e municípios deve mais do que quadruplicar ao longo da próxima década por conta da PEC, segundo cálculos do BTG Pactual. O projeto já foi aprovado em 1º turno pelo Senado e só falta a votação em 2º turno para ser promulgado pelo Congresso — o texto já passou na Câmara.
No fim do ano passado, o estoque era de R$ 193 bilhões, sendo que R$ 110,4 bilhões dos estados e R$ 82,9 bilhões dos municípios. O BTG estima que esse estoque poderá chegar a R$ 883 bilhões caso as novas regras sejam aprovadas.
Oportunidade com segurança!
Por que Fux se tornou esperança de bolsonaristas no julgamento da trama golpista?
Entenda os posicionamentos do magistrado que, na visão de advogados, sinalizam possível caminho para contestar eventual decisão desfavorável aos réus
Bolsonaro pede ajuda a Lira na articulação da anistia no Congresso
Deputado visitou ex-presidente nesta segunda-feira em sua casa, após autorização de Alexandre de Moraes
O que diz o texto
A PEC institui um limite máximo anual para o pagamento de precatórios em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) do ente federativo, que varia de acordo com o estoque em mora, atualizado monetariamente e acrescido de juros.
O percentual varia de 1%, para aqueles que têm menos de 15% de estoque de precatórios não pagos em relação à RCL, a 5%, para aqueles que têm mais de 85%.
Para aqueles cuja obrigatoriedade de pagamento já é inferior ao novo teto proposto, nada muda. No entanto, nos casos em que o valor atualmente pago supera esse novo limite, a PEC permite uma redução no montante anual efetivamente quitado. Além disso, o projeto revoga o prazo atualmente vigente para quitação dos precatórios subnacionais em mora, que é de 2029.
Continua depois da publicidade
Outra mudança da PEC são nos critérios de atualização dos precatórios, inclusive os já expedidos, que passa para IPCA + 2% ao ano, contra taxa Selic hoje (15%). Caso a nova regra supera a Selic, no entanto, vale essa última. O BTG destaca que, se não fosse isso, a dívida prevista em R$ 883 bilhões nos próximos 10 anos seria ainda maior.
A PEC ainda autoriza a União a criar uma linha de crédito especial, por meio de instituições financeiras estatais federais, destinada à quitação de precatórios.
Estados
O BTG também simulou o impacto que a medida teria nos 27 unidades federativas se já tivesse em vigor em 2024. Segundo as estimativas, somente seis estados apresentaram desembolsos inferiores ao teto previsto na PEC – que representaram 5% do total pago no passado.
Ou seja, 21 entes se beneficiariam da medida, reduzindo o percentual pago por ano. A diminuição teria sido de R$ 8,7 bilhões em 2024. Em valores absolutos, o mais beneficiado seria São Paulo (R$ 1,6 bilhão), além do Paraná e Rio Grande do Sul (ambos com redução de R$1,1 bilhão).
Entre os municípios, dos 5.545 analisados, 1.230 teriam seus pagamentos limitados pelos novos tetos, representando 82% do total pago em 2024. A redução acumulada no pagamento municipal seria de R$ 4,1 bilhões, com destaque para o município de São Paulo, cujo desconto alcançaria R$ 900 milhões.
Dessa forma, caso a PEC 66 já estivesse em vigor em 2024, a redução total nos pagamentos teria sido de R$12,9 bilhões, diminuindo o montante desembolsado de R$ 30,7 bilhões para R$ 17,8 bilhões.