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O Senado Federal publicou um conjunto de regras que passa a nortear o uso e o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial (IA) dentro da estrutura administrativa da Casa.
O documento, assinado pela diretora-geral Ilana Trombka, tem aplicação imediata para secretarias, comissões e setores internos, mas não se estende automaticamente aos gabinetes parlamentares, que poderão optar por aderir ou não ao regulamento.
A iniciativa coloca o Senado entre os primeiros órgãos do Poder Legislativo a estabelecer diretrizes próprias para uso de IA, em meio ao avanço da adoção de ferramentas automatizadas em diferentes esferas do serviço público.
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Princípios centrais
O normativo estabelece que os sistemas de IA deverão respeitar direitos fundamentais, promover bem-estar social, garantir supervisão humana em todas as etapas e proteger dados pessoais e sigilos legais. O texto ainda prevê:
• uso de dados confiáveis, auditáveis e preferencialmente públicos;
• transparência nos impactos, auditorias e monitoramentos das ferramentas;
• validação humana obrigatória de todas as decisões automatizadas;
• capacitação contínua dos usuários;
• medidas contra discriminação algorítmica e viés abusivo.
O uso de IA deverá ser feito de forma “ética e responsável”, com proibição expressa do uso de dados protegidos ou pessoais sem consentimento, além da exigência de indicação explícita quando sistemas automatizados estiverem envolvidos em processos administrativos ou analíticos.
O texto também detalha os critérios técnicos para desenvolvimento interno de sistemas de IA no Senado. Todo projeto deverá seguir boas práticas de governança de dados, com atenção à qualidade, integridade e segurança das informações utilizadas.
O ciclo de desenvolvimento deverá ser documentado com clareza, incluindo:
• seleção e tratamento dos dados;
• justificativa para os modelos utilizados;
• técnicas de treinamento e validação;
• riscos identificados e estratégias de mitigação.
A orientação é que qualquer iniciativa envolvendo IA seja rastreável, auditável e acompanhe os padrões estabelecidos por normas nacionais e internacionais de segurança e proteção de dados.