Fiscal

Senado aprova projeto que permite aumento de gastos em Estados endividados

Proposta exclui da limitação as despesas custeadas com todo tipo de emenda parlamentar, incluindo as verbas do orçamento secreto

Por  Estadão Conteúdo -

O Senado aprovou um projeto que permite aumento de gastos em Estados endividados. A proposta retira uma série de despesas do teto daqueles Estados que renegociaram dívidas com a União e se comprometeram a limitar o crescimento de despesas à inflação do ano anterior.

A proposta exclui da limitação as despesas custeadas com todo tipo de emenda parlamentar, incluindo as verbas do orçamento secreto e as chamadas as transferências especiais, batizadas de “cheque em branco” e “PIX orçamentário”.

Também ficarão fora do limite as despesas bancadas com as transferências fundo a fundo, repasses relativos ao salário-educação e ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

Ao longo da tramitação do projeto no Senado, especialistas criticaram a proposta por abrir caminho para um descontrole ainda maior das contas públicas estaduais. Gestores dos Estados e parlamentares, por outro lado, minimizam o impacto, afirmando que a parte fora da limitação é oriunda de transferências federais, e não de arrecadação própria, ou seja, não faz parte do controle direto de receitas e despesas dos governos locais.

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